Procedimento Comum Cível 0842217-71.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0842217-71.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELIAS CARNEIRO DE MORAIS ADVOGADO: KESSYA FERNANDA COELHO DINIZ APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RENATA BESSA DA SILVA CASTRO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.. RECURSO DESPROVIDO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2017 PMMA. MATRÍCULA NO CURSO DE NIVELAMENTO TÉCNICO PROFISSIONAL (CNTP). CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. O subitem 1.4 do Edital nº 01/2017 preconiza que apenas “os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão”, o que não se revela no caso dos autos. II. Analisando os autos, verifico que o Edital nº 1 – PM/MA, de 29 de setembro de 2017 prever no subitem 15.2.1 que: “O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para matrícula”, e no subitem 18.1 que: “A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outro a serem publicados”. III. Sendo assim, o CNTP não pode ser considerada etapa do Curso de Formação, uma vez que esta é eliminatória e classificatória nos do edital regente do certame. IV. No caso dos autos, verifico que o Edital disponibilizou, ampla concorrência, o número de 789 vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial Masculino. Entretanto, do resultado final do curso de formação e do concurso, verifica-se que o candidato está classificado em ampla concorrência na condição de excedente V. Logo, o candidato classificado na condição de excedente, goza apenas de mera expectativa no cargo para o qual concorreu, não havendo que se falar em direito em matrícula no curso de nivelamento, com a consequente nomeação. VI. A convocação de candidatos em razão do cumprimento de determinação judicial não implica em preterição. VII. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 07 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842217-71.2020.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIAS CARNEIRO DE MORAIS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados à exordial. Nas razões recursais (ID 11993483), alega o recorrente que o magistrado sentenciante não levou em consideração o surgimento de novas vagas durante a vigência do concurso público regido pelo Edital 01/2017 – PMMA. Afirma que em resposta a um pedido de informação solicitado, a Secretaria de Estado informou sobre a vacância de cargos para soldados da Polícia Militar no Maranhão. Noticia que as vagas surgem todos os meses, motivo pelo qual a Administração Pública deveria convocar os candidatos em situação de cadastro reserva. Assevera que houve preterição na convocação do candidato JOSE ROGERIO DE MAGALHAES OLIVEIRA sub judice abaixo da sua classificação prosseguiu no curso de formação. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Sem contrarrazões, ID 11993486. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID 14843072. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie, o cerne da presente via recursal consiste em verificar se o recorrente possui ou não o direito de participa do no curso de nivelamento. Analisando os autos, verifico que o Edital nº 1 – PM/MA, de 29 de setembro de 2017 prever no subitem 15.2.1 que: “O Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, será regido pelas normas inerentes à categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocação para matrícula”, e no subitem 18.1 que: “A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outro a serem publicados”. In casu, ao se inscrever no certame em questão, a agravante aceitou as previsões contidas no edital, e não impugnando à época, possíveis ilegalidades no conteúdo das cláusulas editalícias a exigir a correção desses vícios. Desse modo, tendo em vista que o edital é a lei do concurso, vinculando a Administração e o candidato, tenho que o Curso de Formação é uma etapa de caráter eliminatória e classificatória, permanecendo a parte como candidato aprovado no Curso de Formação que aguarda sua nomeação, não fazendo parte, portanto, da corporação a ponto de se aplicar o regimento interno do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças nem tampouco o Estatuto da Polícia Militar do Maranhão. Aliás, o subitem 1.4 do Edital preconiza que apenas “os candidatos nomeados estarão subordinados ao Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão”, o que não se revela no caso dos autos. Com efeito, o Curso de Nivelamento Técnico Profissional – CNTP é somente para o Policial Militar nomeado em decorrência do desempenho do concurso público com o fim de aprimorar as técnicas policiais regidas no Curso de Formação para o corpo profissional recém-ingressado. Sendo assim, o CNTP não pode ser considerada etapa do Curso de Formação, uma vez que esta é eliminatória e classificatória nos termos do edital regente do certame. No caso em testilha, verifico que o Edital disponibilizou, ampla concorrência, o número de 789 vagas para o cargo de Soldado do Quadro de Praça Policial Masculino. Entretanto, do resultado final do curso de formação e do concurso, verifica-se que o candidato está classificado em ampla concorrência na condição de excedente, senão vejamos: Elias Carneiro de Morais, 1589 ID 11993430 - Pág. 25 Logo, o candidato classificado na condição de excedente, goza apenas de mera expectativa quanto a eventual nomeação no cargo para o qual concorreu, não havendo que se falar em direito em matrícula no curso de nivelamento, com a consequente nomeação. Portanto, não observo qualquer ilegalidade a ensejar a interferência do Judiciário, a fim de obrigar a administração pública a efetuar a matrícula da agravante no curso de nivelamento como pleiteado à exordial, haja vista que se encontra fora das vagas disponibilizadas. Ademais, a convocação de candidatos em razão do cumprimento de determinação judicial não implica em preterição. Acerca da matéria, confiram-se os julgados da Corte Superior de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONVOCAÇÃO. CANDIDATO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO MELHOR COLOCADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIGEM DA NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. 1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. 2. De acordo com o entendimento pacificado por esta Colenda Corte, não há falar em preterição de candidato aprovado em concurso público nos casos em que a Administração Pública, por força de decisão judicial, procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à Administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.(RMS 43.292/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. MULTA. [...]. 2. Consoante o entendimento desta Corte, não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial [...] (AgInt no RMS 54.135/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 08/08/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS. PRETERIÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS. I - Apenas em casos excepcionais admitem-se efeitos infringentes nos embargos de declaração. Caso em que verificada a omissão, o reconhecimento desta implica em se alterar o julgado. Caracterização, in casu, da excepcionalidade, pois a tese de que os efeitos da decisão que anulou o psicotécnico não se estenderiam aos impetrantes foi, exaustivamente, sustentada nas informações. Não obstante, o e. Tribunal a quo, quando do julgamento do writ, não se manifestou acerca da alegação. II - O ato da Administração que, por força de ordem judicial, procede a nomeação de participantes de concurso, não pode ser considerado como violador de direito individual dos candidatos que não foram beneficiados por aquela decisão (art. 472 do CPC).Recurso desprovido. (RMS 13.244/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001, DJ 05/11/2001, p. 125). Ante ao exposto, de acordo com o parecer Ministerial, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença incólume. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE JULHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIAS CARNEIRO DE MORAIS em 20/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

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