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EstabilidadeRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Monção

Partes do Processo

NEDMA NUNES COSTA

CPF

Autor

CLAUDIA SILVA

Terceiro

MUNICIPIO DE MONCAO

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de protocolo

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONCAO em 02/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Todas as movimentações(61)