Procedimento Comum Cível 0805360-89.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805360-89.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805360-89.2021.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JAMES MOREIRA NUNES Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE RIBAMAR BATALHA NETO - MA19958 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de demanda judicial de rito comum ordinário, em que CEUMA – ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR litiga contra JAMES MOREIRA NUNES, com reivindicação de valores inadimplidos, referente a contrato de prestação de serviços educacionais, na qual a parte demandada, em sua defesa alega, em sede de preliminar, nulidade de citação, inépcia da inicial, ausência de procuração válida, prescrição, bem como chamamento do Processo. Instada a se pronunciar sobre as alegações preliminares, a parte demandada se manifestou nos termos da petição de ID Num. 48825094. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. PRELIMINAR – NULIDADE DE CITAÇÃO Alega a parte demandada a nulidade de sua citação, face a assinatura de sua suposta ex-esposa, que não teria contato, o que teria implicado na ausência de conhecimento da presente demanda. Em que pese as alegações promovidas pela parte demandada, não traz os devidos indícios probatórios, de modo a serem corroboradas, notadamente quanto ao desfazimento do vínculo conjugal e demais elementos que viabilizasse o reconhecimento de anulação do ato processual. Mais ainda, da análise da demanda, verifica-se que fora devidamente apresentada a defesa nos autos, com integração da lide da parte demandada, seja pelo ato citatório, seja pelo comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, CPC). Quanto a impossibilidade de comparecimento no ato conciliatório, bem como manifestação de interesse, têm-se que a conciliação poderá ser proposta em qualquer, nos termos do art. 3º, §3º do CPC; corroborando, mais ainda, a ausência de prejuízo para a demanda. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL Sustenta a parte demandada, a inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável para a propositura da demanda, ao argumento que não houve juntada dos documentos indispensáveis a propositura da demanda. Nesse sentido, temos que os documentos mencionados no art. 320 do CPC, são aqueles que inviabilizam o julgamento de mérito da demanda, não aqueles referentes ao mérito da demanda e/ou que competentes a comprovar as alegações alinhavadas na exordial; estes últimos tratam-se, em verdade, de documentos úteis a parte demandante e não indispensáveis para a propositura da demanda. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que configuram documentos indispensáveis à propositura da ação os que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os vinculados de modo direto ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, jul. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). Todavia, no caso em apreço verifica-se que a resistência, oferecida pela parte demandada, diz respeito com a ausência de documentos que corrobore e demonstrem o amparo do direito autoral. Não havendo, portanto, a configuração da hipótese inserta no art. 320 do CPC/2015, especialmente quando tal situação e/ou comprovação pode, ainda, ser realizada em momento oportuno, quando da instrução processual. Além do que, no que diz respeito ao contrato eletrônico, têm-se que é plenamente válido para subsidiar pleito de cobrança, não constituindo elementos inerentes a essa modalidade óbices, como ausência de assinatura e data, óbices ao reconhecimento de débito oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. (TJ-MA, AC 00469396020158100001, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, julg. 02/03/2020) Não restando caracterizada causa bastante a ensejar a extinção da demanda, como alegado pela parte demandada. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA Argumenta a parte demandada a ausência de regularidade de representação da empresa demandante, tendo em vista a ausência de vigência dos documentos, ora acostados aos autos, para conferir poderes ao patrono que constituiu nos autos. Com efeito, analisando os documentos, verifica-se que há transcurso de período de validade do documento de representação da empresa demandante, com relação a pessoa que constitui o patrono, havendo necessidade de devida regularização de tal situação. Convém mencionar, que tal ocorrência não é causa de extinção da demanda, no presente momento, uma vez que necessário a oportunização à parte demandante de sanar o vício, conforme determina o próprio artigo mencionado pela parte demandada, qual seja, art. 76 do CPC. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO Aduz, ainda, a parte demandada, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, por aplicação do prazo trienal, quanto aos juros de inadimplemento devido desde 2016, prevista no art. 206, §3º do CPC. Todavia, conforme se verifica na inicial, a empresa demandante reclama o débito, atinentes ao inadimplemento da contraprestação do contrato de serviços educacionais, sem a aplicação de juros, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da referida normal legal mencionada. Mais sim, a prescrição quanto a pretensão de cobrança, ora prevista no art. 206, §5º, I do CPC, cujo prazo é de 05 (cinco) anos. Dessa maneira, sendo o vencimento dos débitos de 22/01/2016 a 06/06/2016, com propositura da demanda, em 12/06/2021, resta prescrita a pretensão autoral quanto as duas primeiras parcelas, impassíveis de cobrança pela parte demandante, todavia plenamente cabível o pleito quanto as parcelas de 03/2016 a 06/2016. PRELIMINAR – CHAMAMENTO AO PROCESSO Sob fundamento da condição de fiador no contrato, objeto da demanda, a parte demandada pugna pelo reconhecimento de tal situação, com chamamento de Luís Henrique Gomes Moreira para integrar a lide, por ser efetivo consumidor da prestação do ser serviço fornecido. Com efeito, conforme pode se observar no instrumento contratual, quanto ao negócio jurídico celebrado entre as partes (doc. – ID Num. 42323301), a prestação do serviço educacional na condição de discente seria para Luís Henrique Gomes Moreira, todavia tal ocorrência não caracteriza a existência de fiança, à medida que a parte demandante figura explicitamente como contratante e responsável pelo contrato firmado entre as partes. Não existindo razão bastante para configuração da condição de fiador, como alegado, e, consequentemente, para chamamento de terceiro para o processo. PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte demandante, por sua vez, a gratuidade solicitada pela parte demandada, quanto a esse ponto têm-se que por se tratar de pessoa natural possui em seu favor a presunção da hipossuficiência alegada, devendo ser destituída por elementos que indiquem o contrário. A mera contratação de advogado particular, por si só, não constitui argumento suficiente para a descaracterização da condição de hipossuficiente, ora alegada. (STJ – AREsp 1259869 AC 2018, Rel. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 07/05/2018) Da análise dos autos, não se identifica nos autos nenhum indício competente a indicar a possibilidade jurídica de destituição da hipossuficiência, ora alegada nos autos, notadamente pela existência de inadimplência de débito, concluindo-se, assim, pela caracterização de hipossuficiência da parte demandada, ora alegada. DELIBERAÇÕES Diante do exposto: CONCEDO a gratuidade de justiça à parte demandada. DEIXO DE ACOLHER as preliminares de nulidade de citação, inépcia da inicial, chamamento do processo. ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição, determinando a continuidade do processo, quanto as prestações não abrangidas pelo manto da prescrição. DETERMINO A SUSPENSÃO DA DEMANDA, bem como intimação da parte demandante, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, acostando aos autos instrumento de representação com poderes adequados à propositura de demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 320; art. 321, parágrafo único; art. 330, inciso IV e art. 485, inciso I). Publique-se. Intime-se. São Luís – MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2024

Decorrido prazo de GERSON NUNES FERNANDES em 29/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

Publicado Intimação em 08/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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