Procedimento Comum Cível 0802072-50.2019.8.10.0116 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802072-50.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

03/05/2024, 16:56

Juntada de petição

06/12/2022, 16:10

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 17:30

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:15

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:15

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AGUIAR ROCHA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

22/11/2022, 21:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:25

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 13:53

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 10:26

Recebidos os autos

15/08/2022, 08:51

Juntada de despacho

15/08/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Banco Bradesco S/A e Bradesco Seguros S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior OAB/MA 11.099-A. Apelada: Maria do Perpétuo Socorro Aguiar Rocha da Silva. Advogados: Francisco Fernandes de Lima Filho OAB/MA 7.637-A e outra. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. DE ACORDO COM TESE FIXADA NO BOJO DO RESP 1.639.320/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COMPENSADO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Procuradora de Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022 Apelação Cível nº 0802072-50.2019.8.10.0116

19/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•23/11/2022, 17:30

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:26

—

Partes do Processo(46)

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO AGUIAR ROCHA DA SILVA em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/09/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(46)