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Cumprimento de sentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2020

Valor da Causa

R$ 15.650,99

Órgão julgador

Vara Única de São Pedro da Água Branca

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA AGUA BRANCA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)