Procedimento Comum Cível 0800120-36.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800120-36.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CINTIA PEREIRA SANTOS ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA 16.629) 1º EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA SOB O Nº 9.348-A) 2ª EMBARGADA: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: GUILHERME CESAR CAVALCANTE MUNIZ DA SILVA (OAB/PE 31.132) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÕES ALEGADAS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO DECISUM. ERRO METERIAL VERIFICADO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. I – Verificam-se como inocorrentes as omissões alegadas pelo embargante, posto que os temas referidos foram devidamente analisados no decisum recorrido, não cabendo rediscussão das matérias em sede de aclaratórios. II – Verificando a ocorrência de erro material, está autorizada sua correção de ofício. III – Embargos de declaração parcialmente acolhidos. DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL opostos por CINTIA PEREIRA SANTOS relativamente a decisão monocrática ID 12658794, por meio da qual dei parcial provimento ao apelo correlato, reformando a sentença de primeiro grau, apenas para retirar o dever de devolver os valores indevidamente cobrados a título de seguro, bem como excluir a condenação por danos morais. Aduz o embargante que houve omissão na apreciação das considerações apresentadas no apelo acerca da existência de dano moral presumido, bem como do dever de devolver as parcelas do seguro indevidamente descontadas, em dobro. Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com a devida integração do julgado e, por força do efeito infringente, seja desprovido o recurso de apelação. Contrarrazões ID 12995751. É o relatório. Decido. Presentes, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No que concerne ao mérito da pretensão recursal, adianta-se que não há nada a integrar no acórdão embargado, conforme os fundamentos a seguir explicitados. Inicialmente cumpre destacar que a insurgência ora apresentada pelo embargante limita-se à afirmação de foi omisso a decisão recorrida na apreciação das considerações apresentadas no apelo acerca da existência de dano moral presumido, bem como do dever de devolver as parcelas do seguro indevidamente descontadas, em dobro. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, contrariamente ao afirmado pelo embargante, a questão suscitada como omissa relativamente ao dano moral, foi expressa e devidamente abordadas no decisum recorrido, com se extrai do seguinte trecho: “Por outro lado, não há nos autos qualquer prova da ocorrência de algum tipo de prejuízo significativo suportado pela recorrida. Não restou comprovado que a conduta do apelante tenha maculado a sua dignidade, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não perpassando os meros incômodos inerentes à vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual. Portanto, embora tenha ocorrido a falha na prestação de serviços, face à cobrança de seguro não contratado ou aceito com nítida autonomia de vontade pela apelada, tem-se que tal fato não ofende sua honra e dignidade a ponto de causar-lhe mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, traduzindo-se a situação narrada em meros aborrecimentos que ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior, o que importa em reconhecer a inexistência da obrigação de indenizar.” Já no que concerne à alegada omissão acerca da necessidade de devolução das parcelas do seguro indevidamente cobradas do embargante, com a dobra da repetição do indébito, verifico que não foi observada a ausência de pronunciamento sobre o tema, mas tão somente um erro material, que corrijo de oficio. De fato, no bojo da decisão embargada, reconheci expressamente o direito à repetição do indébito, afirmando: “Portanto, o defeito na prestação do serviço restou incontroverso, devendo ser considerada ilegítima a contratação do seguro, devendo o Banco Apelado excluir a quantia do contrato referente ao Seguro BB Crédito Protegido e restituir em dobro o valor pago pela autora, ora Apelante, a título de seguro.” Ocorre que, na ementa da decisão, equivocadamente restou registrado: “III. Não há razão plausível para a restituição em dobro dos valores alusivos à cobrança, vez que em consonância com o posicionamento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição em dobro somente tem lugar se comprovado, pelo consumidor, que a parte credora agiu de má-fé, o que não ficou configurado.” Ante ao exposto, CONHEÇO e ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, corrigindo o erro material verificado, no sentido de integrar decisão recorrida para que sua ementa passe a ter a seguinte redação: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE – REJEITADA. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É legítimo o banco estipulante, em virtude do pacto estabelecido entre os litigantes se tratar de típica relação de consumo, restando inequívoco que deve ser aplicada a teoria da aparência e, de conseguinte, ser reconhecida a legitimidade passiva da instituição financeira. II. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tese 2 fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n.ºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (TEMA 972). III. Ausência de prova quanto a liberdade na contratação do seguro de proteção financeira, de modo a atender aos interesses do consumidor. IV. A hipótese dos autos contempla mero aborrecimento, sem que tenha sido comprovado abalo excepcional, que justifique a condenação da parte apelante ao pagamento de indenização à apelada. V. Apelo conhecido e parcialmente provido. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 15 de julho de 2022. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800120-36.2020.8.10.0040

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA PEREIRA SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Sentença (expediente) em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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