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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 26.400,00

Órgão julgador

1ª Vara de Santa Luzia

Partes do Processo

OTAVIO RODRIGUES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)

legal