Procedimento Comum Cível 0807215-54.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807215-54.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807215-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIZ FERNANDO DE FREITAS REQUERIDA(S): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO INTIMO a parte requerente LUIZ FERNANDO DE FREITAS, por seu advogado ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ - MA12439 para tomar conhecimento da Decisão proferida nos autos: DECISÃO O advogado da parte autora comunicou o seu falecimento, conforme se verifica da petição de id. 31641719. Nesse sentido, estabelece o artigo 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Diante das disposições supra, determino: intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Dê-se ciência pessoal sobre o contido deste despacho ao requerido, espólio/sucessor/herdeiros da parte autora através de carta de intimação, com AR, que deverá ser encaminhada para o endereço indicado na inicial. Ficam as partes cientes de que o não atendimento ao contido neste despacho implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0807215-54.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUIZ FERNANDO DE FREITAS REQUERIDA(S): ALLIANZ SEGUROS S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ALLIANZ SEGUROS S/A por por seu advogado MARCELO MAX TORRES VENTURA - PE25843-D, para tomar conhecimento da Decisão proferida nos autos: DECISÃO O advogado da parte autora comunicou o seu falecimento, conforme se verifica da petição de id. 31641719. Nesse sentido, estabelece o artigo 313 do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste. Diante das disposições supra, determino: intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Dê-se ciência pessoal sobre o contido deste despacho ao requerido, espólio/sucessor/herdeiros da parte autora através de carta de intimação, com AR, que deverá ser encaminhada para o endereço indicado na inicial. Ficam as partes cientes de que o não atendimento ao contido neste despacho implicará na extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial ARIADNE RIBEIRO SALES Assinando digitalmente

19/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Publicado Sentença (expediente) em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Decorrido prazo de ROBSON CAETANO CHAVES DA LUZ em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAX TORRES VENTURA em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DE FREITAS em 12/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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