Procedimento Comum Cível 0800093-32.2020.8.10.0144 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800093-32.2020.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSÉ BATISTA ALVES REQUERIDO: BANCO PAN S/A SENTENÇA APELANTE: MARIA DO AMPARO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES – PI11570-A, FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA – MA13629-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA – PI18649-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA – MA16495-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES – MA11442-A RELATOR: Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL CONSISTENTE NA ASSINATURA A ROGO. PESSOA ANALFABETA. REQUISITO CONTRATUAL VIOLADO. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ART. 182 DO CC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARA NULO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA. (grifei). Portanto, há que ser declarada a nulidade do contrato objeto desta lide, uma vez que o dispositivo que impõe as formalidades legais, que não foram observadas pelo Réu (art. 595, CC), não deve ser considerado uma inutilidade. Em relação a repetição do indébito em dobro, esclareço que em recente julgado a Corte Especial do STJ, decidiu que "(…) a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, ofensiva aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé pelo consumidor, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável (…)” 1. Dizendo de outro modo, “(…) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva”. Acontece que no caso dos autos o contrato é nulo por não ter se revestido das formalidades legais, porém, restou demonstrado que os valores dele decorrentes foram utilizados para quitar empréstimo junto ao Banco Itaú/BMG (contrato n° 564304416), conforme consta no Termo de Solicitação de Portabilidade (Id. Num. 58177739 - Pág. 9), sendo que em referido documento consta como testemunha Renan Batista Alves, filho da parte autora, logo, deve ser afastada a incidência da repetição do indébito em dobro, aplicando-se a devolução simples, pois ausente conduta contrária à boa-fé objetiva. Em relação aos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos a parte requerida não observou a formalidade legal na elaboração do contrato com analfabeta, no entanto, referido contrato encontra-se assinado pelo filho da Autora (Renan Batista Alves - testemunha ). Portanto, não se justifica a reparação por danos morais pretendida pela parte demandante que tinha pleno conhecimento da contratação, já que devidamente assistida/orientada por pessoa da família, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO N° 0800093-32.2020.8.10.0144 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO” ajuizada por MARIA JOSÉ BATISTA ALVES em desfavor de BANCO PAN S/A. Em síntese, pleiteia a requerente a declaração de inexistência do débito oriundo de empréstimo consignado, aduzindo, para tanto, a ocorrência de fraude em tal contratação. Despacho em ID 29325668 deferindo a gratuidade de justiça, determinando a citação da requerida. Contestação em ID 58177737 na qual a parte requerida alegou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, no mérito sustentou a legalidade da contratação, a inexistência de danos morais e o não cabimento da repetição de indébito no caso concreto, requerendo a improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID 60727691 em que a requerente reitera os termos da Petição Inicial impugnando as preliminares arguidas pela ré, requerendo a total procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR A parte autora questiona parcelas de empréstimo lançadas a débito em sua conta bancária, sendo que o Réu, em contestação, embora tenha alegado que não houve prévio requerimento administrativo, defendeu a regularidade das cobranças de tais parcelas, situação que demonstra a necessidade de ingresso desta demanda. Ou seja, na via administrativa o problema não seria solucionado, razão pela qual afasto esta preliminar. MÉRITO Indo ao mérito, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser o Requerido uma instituição financeira, é considerado fornecedor de produtos e de serviços, conforme enunciado constante da Súmula 297 do STJ. Dentre outros dispositivos de proteção, o artigo 6º, inciso VI, do referido diploma legal, estabelece a prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, uma vez que, para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que ocorreu no presente caso. Em se tratando de empréstimo consignado, há de se observar as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016. Diante dessas disposições, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada procedente em parte. A Requerente demonstrou nos autos (Num. 44675865- Pág. 10) a existência do contrato n° contrato 31922619-6, na importância de 4.384,14 (Quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), que considera “indevido”, ou seja, provou o fato constitutivo do direito que alega, conforme regra do art. 373, I, do CPC. O Demandado, por sua vez, não comprovou por meio idôneo a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC, pois, embora tenha juntado ao processo cópia do contrato, tal documento (Num. 58177739), encontra-se eivado de vício, porque lhe falta assinatura a rogo, situação que viola o disposto no art. 595 do Código Civil e gera a nulidade do negócio jurídico, conforme art. 166, IV, do mesmo diploma legal, pois tal negócio não se encontra revestido da forma prescrita em lei. Dizendo de outro modo, a elaboração do contrato não seguiu a forma estabelecida em lei (art. 595, CC), logo, é nulo de pleno direito, por não obedecer as formalidades legais (art. 166, IV, CC). Sobre o assunto: AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Trata-se de ação cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade ou não da contratação de empréstimo consignado, suficiente a ensejar reparação. II. O presente pleito não trouxe razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. III. No caso em tela, verifico que a instituição financeira não provou que houve a regular contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento contratual com a presença dos requisitos constantes no artigo 595 do Código Civil, haja vista tratar-se de pessoa analfabeta, devendo haver necessariamente a presença de assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas. IV. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. V. Entendo ser correta a determinação da devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, nos termos da Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. VI. Agravo Interno conhecido e não provido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº. 0800642-71.2020.8.10.0102. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho – Relator. Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. São Luís – MA, 30 de setembro de 2021). APELAÇÃO CÍVEL – 0801568-14.2019.8.10.0029 Indefiro o pedido contraposto, uma vez que é incabível sua formulação em procedimento comum. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial e declaro a nulidade do contrato discutido nesta lide. Condeno o Demandado a restituir, de modo simples, os valores das parcelas do empréstimo consignado, debitadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, cujo montante deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Pelas razões já expostas, indefiro o requerimento de indenização por danos morais e o pedido contraposto. Considerando-se que o Demandado sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, em 15% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao patrono do Réu. Ressalto que a cobrança de tais verbas ficam suspensas, uma vez que a devedora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Após o trânsito, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data do sistema. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 30/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 31/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/07/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA ALMEIDA em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN ALMEIDA FERREIRA em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 27/07/2022 23:59.

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