Interdição/Curatela 0800531-30.2019.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única de Mirinzal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:19

Juntada de diligência

06/03/2024, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:28

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:26

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

25/07/2023, 03:39

Publicado Intimação em 19/07/2023.

25/07/2023, 03:39

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 21:08

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:54

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:53

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2022.

23/08/2022, 19:10

Todas as movimentações(59)

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 12/03/2024 23:59.

17/03/2024, 02:19

Juntada de diligência

06/03/2024, 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 09:28

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:26

Juntada de Certidão

06/03/2024, 09:17

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 13:50

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

25/07/2023, 03:39

Publicado Intimação em 19/07/2023.

25/07/2023, 03:39

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 21:08

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:54

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 06/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:53

Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2022.

23/08/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 08000531-30.2019.8.10.0100 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: JANICE BARBOSA INTERDITANDO: ANDERSON BARBOSA VIANA DATA: 07 de outubro de 2021, às 10h30 ASSENTADA CÍVEL ABERTURA: Aos sete (07) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e um (2021), às 09h30min, na sala das audiências do Fórum local, onde presente se encontrava a MM. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Titular da Comarca de Mirinzal/MA, o Dr. FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS, Titular da Promotoria de Justiça de Guimarães, respondendo pela Comarca de Mirinzal, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Presente a parte requerente JANICE BARBOSA e o interditando ANDERSON BARBOSA VIANA. JUNTADA: Não houve juntada de documentos. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO, ANDERSON BARBOSA VIANA, conforme registrado em mídia audiovisual. DEPOIMENTO DA INTERDITANDA, JANICE BARBOSA, conforme registrado em mídia audiovisual. DADA OPORTUNIDADE A MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO: “Em face dos depoimentos da interditanda e interditando, conforme registro em mídia audiovisual, manifesto-me no sentido de que seja decretado a CURATELA DEFINITIVA à interditanda.” DELIBERAÇÃO: Considerando o término da instrução processual, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANICE BARBOSA, assistida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, objetivando a interdição e consequente decretação da curatela do jovem ANDERSON BARBOSA VIANA. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é genitora do interditando; b) o interditando é pessoa com deficiência, a saber, transtorno mental, não possuindo o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua vida e seus bens. Postulou a curatela provisória do requerido, que foi indeferida por este juízo em decisão inicial, oportunidade em que foi designada audiência de entrevista da curatelanda, assim como a perícia médica. Na presente data, a audiência de entrevista foi realizada a tempo e modo, com a oitiva do curatelando. Eis o relatório. Passo a fundamentar. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores e emancipadas que, por si mesmas, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. Analisando detidamente o laudo médico confeccionado por médico especializado, constata-se que o interditando encontra-se “impossibilitado de exercer isoladamente atos da vida civil, necessitando de vigilância diária de acompanhante para ajuda de suas atividades laborativas diárias sendo a doença de caráter irreversível”. O médico ainda atestou que o paciente, ora curatelando, é portador de transtorno mental. Ademais, o estudo social do CRAS local recomendou a curatela do demandado. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de ANDERSON BARBOSA VIANA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil. Nomeio JANICE BARBOSA como curadora do interdito ANDERSON BARBOSA VIANA, com fulcro no art. 755, I, do Código de Processo Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis à prévia autorização judicial. Outrossim, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico (art. 1.777 do Código Civil). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação (art. 755, §3º do CPC). Lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mirinzal/MA (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se a curadora para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto a requerente é assistido pelo Ministério Público. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso seja eleitor o interdito. Publique-se. Saem os presentes intimados. Por derradeiro, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juiz o encerramento do presente termo que depois de lido e achado conforme vai por todos assinados. Eu, (Nilson Chaves dos Santos), Técnico Judiciário, digitei. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 16:56

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 22:08

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

20/07/2022, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 08000531-30.2019.8.10.0100 AÇÃO DE INTERDIÇÃO INTERDITANTE: JANICE BARBOSA INTERDITANDO: ANDERSON BARBOSA VIANA DATA: 07 de outubro de 2021, às 10h30 ASSENTADA CÍVEL ABERTURA: Aos sete (07) dias do mês de outubro (10) de dois mil e vinte e um (2021), às 09h30min, na sala das audiências do Fórum local, onde presente se encontrava a MM. HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Titular da Comarca de Mirinzal/MA, o Dr. FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS, Titular da Promotoria de Justiça de Guimarães, respondendo pela Comarca de Mirinzal, para a realização de audiência dos autos acima identificados. Presente a parte requerente JANICE BARBOSA e o interditando ANDERSON BARBOSA VIANA. JUNTADA: Não houve juntada de documentos. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO, ANDERSON BARBOSA VIANA, conforme registrado em mídia audiovisual. DEPOIMENTO DA INTERDITANDA, JANICE BARBOSA, conforme registrado em mídia audiovisual. DADA OPORTUNIDADE A MANIFESTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO: “Em face dos depoimentos da interditanda e interditando, conforme registro em mídia audiovisual, manifesto-me no sentido de que seja decretado a CURATELA DEFINITIVA à interditanda.” DELIBERAÇÃO: Considerando o término da instrução processual, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por JANICE BARBOSA, assistida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, objetivando a interdição e consequente decretação da curatela do jovem ANDERSON BARBOSA VIANA. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é genitora do interditando; b) o interditando é pessoa com deficiência, a saber, transtorno mental, não possuindo o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua vida e seus bens. Postulou a curatela provisória do requerido, que foi indeferida por este juízo em decisão inicial, oportunidade em que foi designada audiência de entrevista da curatelanda, assim como a perícia médica. Na presente data, a audiência de entrevista foi realizada a tempo e modo, com a oitiva do curatelando. Eis o relatório. Passo a fundamentar. É cediço que a curatela representa um encargo público conferido pela autoridade judiciária competente nas hipóteses previstas em lei (art. 1.767, I, II, III, IV e V do Código Civil Brasileiro) a indivíduo apto a reger e dirigir a pessoa e seus bens, ou somente os bens de pessoas maiores e emancipadas que, por si mesmas, não podem fazê-lo, por uma causa determinada. Desse modo, trata-se, portanto, de medida restritiva do direito relativo ao estado de capacidade da pessoa. Analisando detidamente o laudo médico confeccionado por médico especializado, constata-se que o interditando encontra-se “impossibilitado de exercer isoladamente atos da vida civil, necessitando de vigilância diária de acompanhante para ajuda de suas atividades laborativas diárias sendo a doença de caráter irreversível”. O médico ainda atestou que o paciente, ora curatelando, é portador de transtorno mental. Ademais, o estudo social do CRAS local recomendou a curatela do demandado. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e DECRETO a interdição de ANDERSON BARBOSA VIANA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III c/c o art. 1.767, I, ambos do Código Civil. Nomeio JANICE BARBOSA como curadora do interdito ANDERSON BARBOSA VIANA, com fulcro no art. 755, I, do Código de Processo Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens da interditanda, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis à prévia autorização judicial. Outrossim, determino à curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando a interditada para tratamento e acompanhamento médico (art. 1.777 do Código Civil). Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação (art. 755, §3º do CPC). Lavre-se o Termo de Curatela e expeça-se mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Mirinzal/MA (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. Intime-se a curadora para prestar compromisso na forma do art. 759, I, do CPC. Sem custas e honorários, porquanto a requerente é assistido pelo Ministério Público. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de proceder ao cancelamento da inscrição, caso seja eleitor o interdito. Publique-se. Saem os presentes intimados. Por derradeiro, cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou a MM. Juiz o encerramento do presente termo que depois de lido e achado conforme vai por todos assinados. Eu, (Nilson Chaves dos Santos), Técnico Judiciário, digitei. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 11:28

Decorrido prazo de ANDERSON BARBOSA VIANA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 12:49

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 12:40

Juntada de Certidão

07/10/2021, 16:18

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 07/10/2021 10:30 Vara Única de Mirinzal.

07/10/2021, 15:00

Julgado procedente o pedido

07/10/2021, 15:00

Juntada de diligência

24/09/2021, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/09/2021, 16:17

Juntada de diligência

24/09/2021, 16:17

Juntada de petição

14/09/2021, 08:44

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

04/09/2021, 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2021, 17:34

Audiência Entrevista com curatelando designada para 07/10/2021 10:30 Vara Única de Mirinzal.

31/08/2021, 17:31

Juntada de Certidão

31/08/2021, 17:30

Juntada de petição

13/03/2020, 10:49

Juntada de laudo

13/03/2020, 10:48

Decorrido prazo de CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS em 29/11/2019 23:59:59.

03/12/2019, 09:17

Decorrido prazo de CAPS em 29/11/2019 23:59:59.

03/12/2019, 09:16

Decorrido prazo de JANICE BARBOSA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 03:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2019, 10:35

Juntada de diligência

13/11/2019, 10:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 05:53

Juntada de diligência

16/10/2019, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2019, 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2019, 17:57

Juntada de diligência

16/10/2019, 17:57

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 13:36

Juntada de Ofício

15/10/2019, 13:33

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 13:29

Juntada de Ofício

15/10/2019, 13:26

Expedição de Mandado.

15/10/2019, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2019, 13:22

Não Concedida a Medida Liminar

05/09/2019, 13:04

Conclusos para decisão

19/08/2019, 16:21

Distribuído por sorteio

19/08/2019, 16:21

Documentos

Sentença (expediente)

•19/08/2022, 16:56

Sentença (expediente)

•18/07/2022, 11:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•07/10/2021, 15:00

Decisão

•05/09/2019, 13:04

22/08/2022, 00:00

19/07/2022, 00:00