Procedimento Comum Cível 0816892-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0816892-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSEANE PEREIRA PASSOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GEORGENES AUGUSTO DE CARVALHO LINHARES - MA14184 RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ambas as partes do processo - ROSEANE PEREIRA PASSOS e INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS -, em face da sentença ID Num. 49424173 - Pág. 1 a 5. Alega a primeira embargante/ROSEANE PEREIRA PASSOS que interpôs os presentes embargos face omissão no decisum, a fim de que este MM. Juízo se manifeste acerca do pedido de implantação imediata do benefício em sentença, sob pena de astreintes diárias em caso de descumprimento. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão sobre a concessão de tutela antecipada – implantação do benefício em sentença – presente no tópico “3” da petição inicial, devendo ser oficiado o INSS para a implantação imediata do benefício. O segundo embargante/INSS sustenta que o laudo médico judicial indicou existência de INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ou seja, com possibilidade de recuperação para o exercício da atividade habitual exercida, com previsão de recuperação em 12 meses. Requerendo ao final, que seja sanada a contradição referida, para que haja a concessão com fixação de prazo estimado para duração do benefício (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91) com DCB (data de cessação do benefício) no prazo estipulado no laudo médico, sem encaminhamento para reabilitação. Contrarrazões apresentadas pela requerente sob o ID Num. 58586494 - Pág. 1 a 4, sem apresentação de contrarrazões pelo INSS, consoante certidão de ID Num. 61496819 - Pág. 1. Vieram conclusos. Relatados. Fundamento e Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se vê os embargos declaratórios, destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Nessa senda, a alegação trazida pelos embargantes merece acolhida, tendo em vista que a omissão e contradição, apontadas. PASSO A ANÁLISE DOS EMBARGOS DA PRIMEIRA EMBARGANTE/ROSEANE PEREIRA PASSOS,. No caso em apreço, entendo que assiste razão a embargante, face não manifestação do decisum, acerca da omissão sobre a concessão de tutela antecipada – implantação do benefício para a implantação imediata do benefício, não vislumbro a existência de omissão na sentença embargada, tendo em vista que a mesma tenta apenas modificar o próprio mérito da demanda. DOS EMBARGOS DO INSS. Quanto aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, alegando que o laudo médico judicial indicou existência de INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, ou seja, com possibilidade de recuperação para o exercício da atividade habitual exercida, com previsão de recuperação em 12 meses, para que seja sanada a contradição para que haja a fixação de prazo estimado para duração do benefício (art. 60, § 8º da Lei nº 8.213/91) com DCB (data de cessação do benefício) no prazo estipulado no laudo médico, sem encaminhamento para reabilitação. Observo que, a sentença prolatada por este juízo, apresenta contradição com relação ao lapso temporal do benefício, indo de encontro ao Laudo Pericial, merecendo, portanto o devido reparo da sentença neste ponto. De fato, o Laudo Pericial relatou que a “pericianda encontra-se com incapacidade laborativa parcial e temporária, em virtude de exame atualizado no ano de 2020, com comprovação de necessidade para tratamento de saúde. Inapta por incapacidade temporária por 12 meses”. Ante ao exposto, sem maiores delongas, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos pelas partes, para sanar a omissão e contradição apontadas, passando o dispositivo da sentença constar a seguinte redação: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, para que o INSS restabeleça o auxílio-doença NB 6155940014, Espécie 91, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa, pelo prazo de 12 (doze) meses, face a incapacidade temporária atestada no Laudo Pericial, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data posterior a cessação do benefício (30/03/2017) até a data do seu restabelecimento, corrigido e acrescido de juros até seu efetivo pagamento na forma do art. 1° - F da Lei 9.494/97. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujo arbitramento obedeceu aos parâmetros do § 8º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Permanece inalterado os demais pontos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. Intimação - PROCESSO Nº. 0816892-02.2017.8.10.0001

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição (3º interessado)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(20)