Procedimento do Juizado Especial Cível 0800105-80.2019.8.10.0144 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800105-80.2019.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

02/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:22

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 22/08/2022 23:59.

01/09/2022, 18:22

Arquivado Definitivamente

01/09/2022, 09:52

Transitado em Julgado em 10/08/2022

01/09/2022, 09:51

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 10/08/2022 23:59.

12/08/2022, 16:36

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:13

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 10:13

Juntada de petição

22/07/2022, 17:33

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

20/07/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS DOS SANTOS VICENTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800105-80.2019.8.10.0144 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizado por DOMINGOS DOS SANTOS VICENTE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. As partes apresentaram acordo em ID 69566685, requerendo a homologação da transação nos autos, com a extinção do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante na Petição de ID 69566685 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

19/07/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•18/07/2022, 11:43

Sentença

•16/07/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS DOS SANTOS VICENTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800105-80.2019.8.10.0144 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizado por DOMINGOS DOS SANTOS VICENTE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. As partes apresentaram acordo em ID 69566685, requerendo a homologação da transação nos autos, com a extinção do processo na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante na Petição de ID 69566685 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquivem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 22/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 22/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2022

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 10/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MAGALHAES MARTINES em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOYCIANE DA SILVA VIEIRA em 14/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

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