Cumprimento de sentença 0802303-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 26.288,60

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 07:58

Determinado o arquivamento definitivo

25/11/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 15:11

Juntada de Certidão

13/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 08:36

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

19/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:09

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/11/2025, 07:58

Determinado o arquivamento definitivo

25/11/2025, 17:32

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 15:11

Juntada de Certidão

13/11/2025, 15:10

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:16

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 08:36

Conclusos para despacho

06/10/2025, 15:17

Juntada de petição

24/09/2025, 15:56

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 01:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:11

Outras Decisões

15/09/2025, 12:06

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:39

Juntada de petição

27/08/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:59

Juntada de Certidão

17/07/2025, 14:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/07/2025, 11:40

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:57

Publicado Intimação em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 18:22

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:03

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA DO INSS em 12/05/2025 23:59.

26/05/2025, 00:20

Juntada de petição

21/05/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

07/05/2025, 00:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.

07/05/2025, 00:32

Juntada de diligência

05/05/2025, 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2025, 08:08

Juntada de diligência

05/05/2025, 08:08

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 12:53

Juntada de Mandado

30/04/2025, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 12:07

Outras Decisões

29/04/2025, 18:50

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:57

Juntada de Certidão

24/04/2025, 16:57

Juntada de petição

22/04/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 17:08

Juntada de petição

14/04/2025, 16:47

Conclusos para despacho

07/04/2025, 17:25

Juntada de Certidão

07/04/2025, 17:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:22

Juntada de petição

19/03/2025, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/03/2025, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 11:32

Conclusos para despacho

28/02/2025, 17:07

Juntada de Certidão

28/02/2025, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 15:19

Conclusos para despacho

27/01/2025, 15:55

Juntada de Certidão

27/01/2025, 15:55

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 03:30

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:55

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:49

Juntada de petição

19/11/2024, 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:28

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:55

Juntada de Certidão

16/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:09

Juntada de petição

18/09/2024, 12:23

Juntada de termo

02/09/2024, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/08/2024, 13:54

Juntada de petição

23/08/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 19:52

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:49

Juntada de Certidão

20/08/2024, 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 09:01

Juntada de petição

15/08/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 14:28

Conclusos para despacho

07/08/2024, 19:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/08/2024, 19:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 19:07

Transitado em Julgado em 08/07/2024

07/08/2024, 19:06

Juntada de petição

05/08/2024, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/07/2024 23:59.

26/07/2024, 13:06

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:28

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2024, 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 16:04

Julgado procedente em parte do pedido

20/05/2024, 18:01

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 12:52

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

11/03/2024, 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

15/02/2024, 10:08

Juntada de Certidão

15/02/2024, 10:07

Juntada de Ofício

06/12/2023, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:47

Conclusos para despacho

06/11/2023, 15:13

Juntada de Certidão

06/11/2023, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:37

Juntada de petição

10/10/2023, 03:33

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2023, 15:40

Juntada de termo

05/10/2023, 15:49

Juntada de Certidão

29/09/2023, 15:01

Juntada de laudo pericial

26/09/2023, 10:36

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:23

Publicado Intimação em 16/06/2023.

17/06/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

17/06/2023, 01:43

Juntada de diligência

16/06/2023, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/06/2023, 19:36

Expedição de Mandado.

14/06/2023, 16:36

Juntada de Mandado

14/06/2023, 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 15:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2023, 15:13

Juntada de Certidão

14/06/2023, 15:09

Juntada de laudo

05/06/2023, 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2023, 16:29

Juntada de diligência

31/05/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 15:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:02

Juntada de petição

31/03/2023, 21:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 12:30

Juntada de diligência

30/03/2023, 12:30

Juntada de petição

14/03/2023, 13:16

Juntada de petição

06/03/2023, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/03/2023, 21:50

Juntada de diligência

03/03/2023, 21:50

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

24/02/2023, 10:48

Desentranhado o documento

24/02/2023, 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2023, 10:41

Outras Decisões

22/02/2023, 15:54

Juntada de petição

20/02/2023, 19:18

Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:26

Juntada de Certidão

17/02/2023, 16:26

Juntada de petição

13/02/2023, 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/02/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:34

Conclusos para despacho

26/01/2023, 22:32

Juntada de Certidão

26/01/2023, 22:25

Juntada de petição

26/01/2023, 16:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 14/11/2022 23:59.

19/01/2023, 03:08

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 22/11/2022 23:59.

06/01/2023, 04:32

Juntada de petição

16/12/2022, 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/11/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 11:16

Conclusos para despacho

24/11/2022, 09:09

Juntada de Certidão

24/11/2022, 09:08

Juntada de diligência

28/10/2022, 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2022, 18:34

Juntada de laudo

28/10/2022, 14:46

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2022, 09:18

Juntada de petição

29/09/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 14:58

Conclusos para decisão

19/09/2022, 11:57

Juntada de petição

06/09/2022, 22:58

Publicado Despacho (expediente) em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISMAEL SILVA AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0802303-29.2022.8.10.0001 Intime-se o autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extrato do INSS constando os benefícios cessados e os ativos. Decorrido prazo, voltem os autos conclusos para decisão para análise da petição disposta no id 68522872. Intime-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

26/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2022, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 16:16

Conclusos para despacho

03/08/2022, 13:48

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:48

Juntada de Certidão

03/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2022 23:59.

21/07/2022, 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2022, 14:15

Juntada de petição

05/06/2022, 17:11

Juntada de Certidão

17/05/2022, 07:52

Juntada de termo

17/05/2022, 07:50

Juntada de diligência

12/05/2022, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/05/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

05/05/2022, 12:40

Juntada de Mandado

05/05/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 15:48

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:22

Juntada de réplica à contestação

10/04/2022, 19:08

Juntada de termo

08/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de ISMAEL SILVA AZEVEDO em 16/02/2022 23:59.

04/03/2022, 00:05

Juntada de petição

17/02/2022, 16:29

Publicado Intimação em 26/01/2022.

07/02/2022, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

07/02/2022, 08:44

Juntada de contestação

28/01/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISMAEL SILVA AZEVEDO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VANESSA AGUIAR DA SILVA - MA22633-A, RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA - MA17712-A REQUERIDO: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0802303-29.2022.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ISMAEL SILVA AZEVEDO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados na exordial. Alega o autor que foi vítima de acidente de trabalho em 03.05.2017, sofrendo trauma

25/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2022, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/01/2022, 08:55

Não Concedida a Medida Liminar

20/01/2022, 13:40

Conclusos para decisão

19/01/2022, 21:52

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 21:52

Documentos

Decisão

•25/11/2025, 17:32

Decisão

•14/10/2025, 08:36

Decisão

•15/09/2025, 12:06

Despacho

•30/07/2025, 16:19

Despacho

•09/06/2025, 18:22

Decisão

•29/04/2025, 18:50

Despacho

•22/04/2025, 17:08

Despacho

•07/03/2025, 11:32

Despacho

•31/01/2025, 15:19

Despacho

•05/12/2024, 12:55

Despacho

•06/11/2024, 16:28

Petição

•18/09/2024, 12:23

Despacho

•21/08/2024, 19:52

Despacho

•09/08/2024, 14:28

Sentença

•20/05/2024, 18:01

Todos os documentos(30)

Decisão

•25/11/2025, 17:32

Decisão

•14/10/2025, 08:36

Decisão

•15/09/2025, 12:06

Despacho

•30/07/2025, 16:19

Despacho

•09/06/2025, 18:22

Decisão

•29/04/2025, 18:50

Despacho

•22/04/2025, 17:08

Despacho

•07/03/2025, 11:32

Despacho

•31/01/2025, 15:19

Despacho

•05/12/2024, 12:55

Despacho

•06/11/2024, 16:28

Petição

•18/09/2024, 12:23

Despacho

•21/08/2024, 19:52

Despacho

•09/08/2024, 14:28

Sentença

•20/05/2024, 18:01

Despacho

•04/03/2024, 15:23

Despacho

•06/11/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:01

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 15:09

Decisão

•22/02/2023, 15:54

Despacho

•01/02/2023, 15:34

Despacho

•24/11/2022, 11:16

Despacho

•22/09/2022, 14:58

Despacho

•04/08/2022, 16:16

Petição

•05/06/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 07:52

Despacho

•19/04/2022, 15:48

Documento Diverso

•08/04/2022, 11:28

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 08:36

Decisão

•20/01/2022, 13:40