Procedimento Comum Cível 0800358-94.2016.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800358-94.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROGÉRIO NERES COELHO ADVOGADO (A): THIAGO PEREIRA MAIA (OAB/MA Nº 4.394 ) APELADO (A): CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO (A): HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA nº 6.817 ) GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS (OAB/MA nº 7.412), GUILHERME VICTOR ARAÚJO TAVARES DA SILVA (OAB/MA nº 16.376) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. OFENSA AO ART. 231 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA REVELIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A parte ré, ora apelada, embora devidamente citada em 15.02.2017, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça em 17.02.2017, não apresentou contestação no prazo legal, mas somente em 10.08.2018, ou seja, mais de 1 (um) ano após a juntada de referido expediente informando o cumprimento do mandado de citação. 2. Induvidosa a intempestividade da contestação, e, embora coligida aos autos manifestação da parte autora alegando tal fato e pugnando pela decretação da revelia, o juiz de origem não analisou a questão e utilizou a contestação apresentada de forma intempestiva para fins de informação, conforme se vê na leitura da sentença recorrida 3. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Rogério Neres Coelho, em 03.07.2020, interpôs apelação cível visando a reforma da sentença proferida em 02.07.2020 (Id 7895211), pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Imperatriz, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da Ação de Tutela da Evidência com Pedido Liminar Inaudita Altera Parts nº 0800358-94.2016.8.10.0040, ajuizada em 13.12.2016, em desfavor do CEUMA – Associação de Ensino Superior, assim decidiu: “…Posto isso, NÃO ACOLHO os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a autora a arcar com as custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade destas obrigações, por força do disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” No Id 7895130, consta Decisão nos seguintes termos: " tendo por ausentes os pressupostos autorizadores, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800358-94.2016.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA indefiro o pedido de tutela de evidência. Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015)." Em suas razões recursais constantes no Id 7895212, aduz, em síntese, a parte apelante, a necessidade de aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, ante a intempestividade da defesa apresentada pela parte requerida na origem, ora apelada, ao argumento de que esta foi citada em 17.02.2017 e só apresentou contestação em 24.07.2018, desse modo, fora do prazo legal. Com esses fundamentos, “… requer o conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação, a fim de reformar a sentença, haja vista o error in judicando, sendo PRELIMINARMENTE DEFERIDA A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM DESFAVOR DO REQUERIDO COMO PROVAMOS ACIMA, julgando totalmente procedente todos os pedidos deduzido na exordial, pedindo-se ainda os benefícios da justiça gratuita. A inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios, pede-se a ANULAÇÃO DA SENTENÇA FEITA PELO JUIZ A QUO e sejam deferidos todos os pedidos feitos pelo requerente como na exordial feito e condenação do requerido em honorários advocatícios sucumbências ao importe de 20% (vinte) por cento sob o valor da causa pelos argumentos do mérito feitos acima.” A parte apelada não apresentou as contrarrazões, embora devidamente intimada, conforme ato ordinatório constante no Id 7895216. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistirem no presente caso quaisquer das hipóteses que exigem intervenção ministerial (Id 8290703). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, ressaltando que, de logo, acolho o pleito de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente, financeiramente, nos termos do art. 98, caput e art. 99, §3º, ambos do CPC, passando a seguir à análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que o autor ajuizou a presente ação ao argumento de que esteve matriculado no curso de enfermagem da Universidade CEUMA, no período de janeiro a junho de 2013, efetuando o pagamento de mensalidades no valor total de R$ 9.587,88 (nove mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), e que, diante das irregularidades de alguns cursos, dentre eles o que cursava, referida instituição de ensino firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério da Educação e se comprometeu a dar bolsa integral aos alunos que optassem por permanecer nos seus cursos e aos que desejassem não continuar, seria assegurado o direito de terem restituídos os valores já pagos, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela de evidência, a fim de que seja determinada a restituição da quantia acima citada e a sua confirmação no mérito, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de honorários sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação da tempestividade ou não da manifestação em sede de contestação da parte requerida, ora apelada e de eventual aplicação dos efeitos da revelia, daí advindos. O juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos da inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, Inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, o art. 231 do CPC assim diz: “ Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;” Com efeito, da análise da marcha processual, vê-se que a parte ré, ora apelada, embora devidamente citada em 15.02.2017, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça em 17.02.2017 ( Id 7895135), não apresentou contestação no prazo de 15 dias, mas somente em 10.08.2018 (Id 7895204), ou seja, mais de 1 (um) ano após a juntada aos autos de referido expediente informando o cumprimento do mandado de citação. Assim, induvidosa a intempestividade da contestação, e embora coligida aos autos manifestação da parte autora alegando tal fato e pugnando pela decretação da revelia (Id 7895208 - pág. 1), o juiz de origem não analisou a questão e utilizou a contestação apresentada de forma intempestiva para fins de informação, conforme se vê nos trechos a seguir colacionados da sentença recorrida: “ Já a requerida, em sua defesa, alega que a autora estava em situação de abandono do curso desde o primeiro semestre de 2014, quando não decidiu renovar a matrícula, cuja conforme o regimento geral da instituição, a não renovação implica no abandono de curso e desvinculação do aluno. Além disso, confirma a suposta irregularidade perante o Ministério da Educação em alguns cursos, no qual firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) comprometendo-se regulariza-los, tais como Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia de Produção e Enfermagem. (Id 7895211 - págs. 2/3)” Desse modo, entendo que deve ser anulada a sentença recorrida, porquanto proferida mediante error in procedendo. Nesse contexto, eis os precedentes desta Egrégia Corte de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O pedido de curadoria tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. 2. Evidenciada a falta de interrogatório/entrevista com a curatelanda; oitiva da curadora; apresentação de impugnação por curados especial; apresentação de laudo médico; realização de perícia; e fixação dos limites da curatela, é flagrante a inobservância do devido processo legal, ensejando nulidade a sentença. 3. Apelo conhecido e provido para declarar a nulidade da sentença.(TJ-MA - AC: 00000858620108100064 MA 0151812019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL PELO AUTOR. OFENSA AO ART. 321 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - Em observância ao disposto no art. 321 do CPC, e aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que contem defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - A inobservância a tais preceitos legais caracteriza manifesto error in procedendo, razão pela qual a sentença deve ser anulada. III - Apelação Cível Provida, de acordo com o parecer ministerial.(TJ-MA - AC: 00023542020128100035 MA 0259252018, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2018 00:00:00) Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e, por consequência, devolver os autos ao Juízo de origem para que outra sentença seja proferida, desta vez com a análise da manifestação do autor, ora apelante, sobre a intempestividade da contestação apresentada na origem. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

19/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de THIAGO PEREIRA MAIA em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO COUTINHO NOGUEIRA SANTOS em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA em 04/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)