Procedimento Comum Cível 0801857-09.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2022, 17:25

Transitado em Julgado em 12/08/2022

15/08/2022, 17:24

Decorrido prazo de JOSE MUNIZ NETO em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:39

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: LELIA DE LOURDES SOUSA DE OLIVEIRA Advogado da Reclamante: JOSE MUNIZ NETO (OAB 15991-MA) Requerido: BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado relatório. Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE. ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Intimação - Processo nº 0801857-09.2022.8.10.0039 Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, 6 de julho de 2022. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 12:55

Extinto o processo por desistência

06/07/2022, 15:38

Juntada de petição

05/07/2022, 13:37

Conclusos para decisão

05/07/2022, 13:28

Distribuído por sorteio

05/07/2022, 13:28

Documentos

Sentença

•06/07/2022, 15:38