Procedimento Comum Cível 0800427-06.2019.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800427-06.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: VALDILEIA BATISTA LIMA Advogado: ANDRE VICTOR PIRES MACHADO - MA19937 Requerido: JOSE FRANCISCO VIEIRA MUNIZ Advogados: JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR - MA13129, GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO - MA19420, DAYANE LOUREIRO RODRIGUES - MA7557 DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800427-06.2019.8.10.0143 | PJE Indefiro o pedido de aplicação de multa diária em face do réu, vez que não restou cristalino o descumprimento da decisão liminar, que limita o réu de “dispor” do bem imóvel. 2. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, procederei ao saneamento do presente feito: I) deixo para apreciar as questões preliminares em fase de sentença; II) as questões controversas sobre as quais recairão a análise probatória são as seguintes: a) quais os termos da negociação de compra e venda; b) se há débito (inadimplência) referente à venda do imóvel. 3. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se a parte autora (por meio de seu respectivo advogado – DJe) para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar se pretende produzir prova em audiência, indicando, em caso positivo, sua pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de indeferimento. 4. Em caso de requerimento de realização de audiência, permaneçam-se os autos na Secretaria para designação de data para a realização de audiência, por ato ordinatório e conforme a disponibilidade de pauta, devendo as partes comparecerem à audiência acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação. 5. Contudo, transcorrendo, in albis, o prazo acima, retornem-me os autos para o julgamento antecipado. 6. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. 7. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Morros/MA, 14 de abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros

20/04/2022, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PACHECO DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE LOUREIRO RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE LUCAS DE ALMEIDA CARVALHO em 22/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.

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