Cumprimento de sentença 0814537-53.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814537-53.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19.411-A) APELADA: MARIA ZILDA GOMES DA SILVA WANDERLEY ADVOGADO: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO (OAB/MA 13.805) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 3ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERO DISSABOR. APELO PROVIDO. I – A notificação extrajudicial de cobrança foi expedida pelo Itaú Unibanco S.A., o qual também consta como beneficiário do boleto para o pagamento da dívida. Registro, ainda, que a instituição financeira não demonstrou que a apelada foi notificada acerca da suposta cessão do crédito, merecendo destaque o fato de que todos os fornecedores envolvidos na cadeia de produção ou prestação de serviços respondem de forma solidária e objetiva em relação aos prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, Parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC). Logo, o apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II - Inexiste dano moral presumido à mera cobrança indevida, quando não há inscrição em órgãos restritivos de crédito, devendo, portanto, o dano extrapatrimonial ser comprovado, o que não aconteceu na espécie. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 A 14 DE JULHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814537-53.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 07 a 14 de julho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 18/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)