Procedimento Comum Cível 0800329-41.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800329-41.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 13/09/2022 23:59.

28/10/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

26/09/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 14/09/2022

26/09/2022, 13:17

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:12

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CHARLLES EMANUEL REIS SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800329-41.2021.8.10.0146 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Charles Emanuel Reis Silva em desfavor de Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, ambos devidamente qualificados. Alega o Requerente em sua inicial, ter concluído graduação na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, contudo, após o término da graduação teve seu diploma negado sem que lhe fosse explicado o motivo. Requer seja a Requerida compelida a confecção e entrega do diploma de graduação ao Autor, bem como, indenização por danos morais. Contestação de Id. 48134909, em que alega a Requerida, que o Autor não teria comparecido a cerimônia de colação de grau. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica. Instados sobre produção de novas provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que restaram preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Inexistindo preliminares, ingresso no exame do mérito. No mérito, observo que nos autos inexistem provas documentais juntadas aos autos a corroborar com as afirmações contidas na inicial. Desta forma, a parte requerente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em epígrafe, fácil perceber, pela lista de presença da cerimônia de colação de grau, juntado pela parte Requerida em Id. 48134910, que o autor deixou de comparecer a respectiva cerimônia, requisito obrigatório para o trâmite de entrega do diploma. Veja-se que, devidamente intimado, a parte autora sequer impugnou as legações da Requerida, vez que deixou de apresentar Réplica. Nesse sentido, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento do pleito. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 13:26

Julgado improcedente o pedido

18/07/2022, 12:29

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 11:55

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 22:22

Juntada de petição

28/10/2021, 17:51

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 12:29

Despacho

•25/10/2021, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CHARLLES EMANUEL REIS SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO. Advogado:. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800329-41.2021.8.10.0146 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida por Charles Emanuel Reis Silva em desfavor de Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, ambos devidamente qualificados. Alega o Requerente em sua inicial, ter concluído graduação na Universidade Estadual do Maranhão – UEMA, contudo, após o término da graduação teve seu diploma negado sem que lhe fosse explicado o motivo. Requer seja a Requerida compelida a confecção e entrega do diploma de graduação ao Autor, bem como, indenização por danos morais. Contestação de Id. 48134909, em que alega a Requerida, que o Autor não teria comparecido a cerimônia de colação de grau. Devidamente intimada, a parte autora não apresentou Réplica. Instados sobre produção de novas provas, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que restaram preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º). Inexistindo preliminares, ingresso no exame do mérito. No mérito, observo que nos autos inexistem provas documentais juntadas aos autos a corroborar com as afirmações contidas na inicial. Desta forma, a parte requerente não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido, consta no art. 373, inciso I do NCPC que cabe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em epígrafe, fácil perceber, pela lista de presença da cerimônia de colação de grau, juntado pela parte Requerida em Id. 48134910, que o autor deixou de comparecer a respectiva cerimônia, requisito obrigatório para o trâmite de entrega do diploma. Veja-se que, devidamente intimado, a parte autora sequer impugnou as legações da Requerida, vez que deixou de apresentar Réplica. Nesse sentido, deixou a parte autora de instruir o feito com as provas necessárias para o deferimento do pleito. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Condeno a parte requerente nas custas judiciais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade judiciária anteriormente deferida, de acordo com a Lei nº 1.060/50 e arts. 98 e ss. do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

19/07/2022, 00:00

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