Interdição/Curatela 0801311-60.2018.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0801311-60.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL HENRIQUE DURANS FONSECA Adv.: Renato Arlen Sousa Botelho (OAB/MA 7.963) Curatelando(a): DAYANA CECY DURANS FONSECA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA DANIEL HENRIQUE DURANS FONSECA, pretendendo a curatela de sua irmã, pediu a interdição de DAYANA CECY DURANS FONSECA, com pedido liminar, ao argumento de que aquela se encontra incapacitada para a consecução dos atos da vida civil, por ter sido diagnosticada sob o CID 10 G80.1 + G40.2 + F71.0. Explicou que, antes mesmo de seu falecimento, a genitora da demandada comunicou a família acerca da necessidade de regularização dos cuidados, contratando o advogado subscritor para tanto, sendo que, com o advento do óbito, o próprio genitor da curatelanda, que não mantém convivência consigo, concordou com a assunção do encargo pelo irmão. Recebida a inicial após emenda (ID 13888469), foi deferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 16296636), que aconteceu no dia 21/02/2019 (ata de ID 17495263). Laudo pericial juntado no documento de ID 54658663, sobre o qual se manifestou o requerente no ID 55888819. O demandante juntou declaração sobre bens e rendimentos da curatelanda no ID 57045505. Manifestação do curador especial nomeado à curatelanda no ID 58236465. Com vista dos autos, a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição (ID 67554213). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID xxxx, subscrito por médico psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM-MA 1099) atestou que a curatelanda sofre de déficit cognitivo, epilepsia e paralisia cerebral (CIF 10 F06.7, G40.9 e G 80.8), com comprometimento irreversível do pensamento e da vontade, não possuindo quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801311-60.2018.8.10.0049 Ação de Curatela Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de DAYANA CECY DURANS FONSECA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curador da curatelada o Sr. DANIEL HENRIQUE DURANS FONSECA, seu irmão, que deverá ser intimado para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente o curador de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de DAYANA CECY DURANS FONSECA, brasileira, natural de São Luis/MA, nascida em 22/09/1985, filha de Bernardino Francisco Fonseca e Raimunda Durans Cunha, em seu registro de nascimento acostado no ID 13848659 - pág. 01. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 18 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

19/07/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PUBLICAÇÃO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO em 12/08/2022 23:59.

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de Ofício

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