Execução Fiscal 0806114-02.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2019

Valor da Causa

R$ 89.296,41

Órgão julgador

9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

EGIDIA DA GAMA FONSECA

OAB/MA 7601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:42

Juntada de termo

12/09/2025, 19:11

Juntada de petição

05/08/2025, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2025, 14:02

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

15/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.

15/03/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 16:13

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:34

Juntada de termo

27/09/2024, 17:01

Juntada de petição

13/08/2024, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2024, 11:00

Todas as movimentações(98)

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 15:26

Conclusos para decisão

10/12/2025, 21:42

Juntada de termo

12/09/2025, 19:11

Juntada de petição

05/08/2025, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 15:26

Decisão

•31/01/2025, 16:13

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

15/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.

15/03/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/01/2025, 16:13

Conclusos para decisão

16/12/2024, 12:34

Juntada de termo

27/09/2024, 17:01

Juntada de petição

13/08/2024, 17:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/08/2024, 11:00

Juntada de Certidão

16/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:50

Publicado Intimação em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 12:47

Juntada de petição

14/03/2024, 15:07

Juntada de termo

14/03/2024, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 13:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/03/2024, 13:03

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2024, 10:43

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:41

Juntada de termo

28/11/2023, 10:54

Juntada de petição

11/09/2023, 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 17:06

Conclusos para decisão

06/02/2023, 08:53

Juntada de termo

06/02/2023, 08:52

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:03

Juntada de petição

12/08/2022, 11:05

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0806114-02.2019.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. De acordo com a Medida Provisória nº. 383 de 2022 o Estado do Maranhão instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021. Esses débitos, segundo a Medida Provisória, poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, parecendo-me, à primeira vista, benefício bastante favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. Assim, diante dessa nova situação e por entender que a implantação dessa nova política fiscal do Estado até o momento não se refletiu nas ações em trâmite nesse Juízo, provavelmente pela ausência de ampla divulgação na mídia local, determino a intimação do devedor, por seu advogado habilitado, para tomar conhecimento do fato e manifestar-se em Juízo, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida a este Juízo para fins de extinção do processo. Providencie-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 08:34

Conclusos para decisão

31/08/2021, 19:52

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

29/08/2021, 18:19

Juntada de petição

17/08/2021, 16:49

Publicado Intimação em 30/07/2021.

30/07/2021, 23:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 23:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2021, 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2021, 21:26

Realizado cálculo de custas

16/07/2021, 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

16/07/2021, 14:57

Juntada de Certidão

13/04/2021, 17:34

Juntada de petição

08/04/2021, 16:14

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 20:56

Publicado Intimação em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 00:14

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/03/2021, 20:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2021, 20:17

Juntada de ato ordinatório

08/03/2021, 20:16

Outras Decisões

17/02/2021, 11:33

Conclusos para despacho

12/02/2021, 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2021, 22:22

Juntada de petição

03/02/2021, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 09:06

Conclusos para despacho

19/01/2021, 11:37

Juntada de petição

27/11/2020, 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2020, 10:31

Juntada de petição

22/10/2020, 18:13

Juntada de petição

22/10/2020, 18:11

Juntada de petição

22/10/2020, 18:00

Juntada de petição

22/10/2020, 11:22

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:18

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:04

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 03:00

Decorrido prazo de E G FONSECA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:59

Juntada de petição

24/09/2020, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2020, 04:26

Publicado Despacho (expediente) em 15/09/2020.

19/09/2020, 04:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2020, 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2020, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 09:49

Conclusos para despacho

08/06/2020, 18:46

Juntada de petição

07/06/2020, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2020, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 12:48

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 11:39

Conclusos para julgamento

04/07/2019, 12:13

Juntada de contestação

02/07/2019, 18:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/06/2019, 11:57

Juntada de petição

28/05/2019, 17:48

Juntada de petição

28/05/2019, 17:35

Juntada de petição

28/05/2019, 17:14

Juntada de petição

28/05/2019, 16:52

Juntada de petição

28/05/2019, 16:28

Juntada de petição

28/05/2019, 16:11

Juntada de petição

28/05/2019, 15:18

Juntada de aviso de recebimento

21/05/2019, 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2019, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 12:33

Conclusos para despacho

11/02/2019, 11:35

Distribuído por sorteio

10/02/2019, 21:40

Petição

•14/03/2024, 15:07

Decisão

•08/03/2024, 10:43

Despacho

•04/04/2023, 17:06

Despacho

•21/06/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•08/03/2021, 20:16

Decisão

•17/02/2021, 11:33

Despacho

•26/01/2021, 09:06

Despacho

•20/08/2020, 09:49

Despacho

•07/05/2020, 12:48

Despacho

•14/02/2020, 11:39

Despacho

•21/03/2019, 12:33