Procedimento Comum Cível 0800395-14.2022.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 13:30

Transitado em Julgado em 13/08/2022

23/03/2023, 13:29

Juntada de petição

10/08/2022, 09:48

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800395-14.2022.8.10.0137. Autor: MANOEL DE LIMA OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS formulada por MANOEL DE LIMA OLIVEIRA, em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados. Com a petição inicial vieram os documentos de praxe. Embora o feito tenha tido regular tramitação, sobreveio petição de ID 63402257, informando que a parte autora não tem mais interesse no prosseguimento da ação, requerendo o seu arquivamento. É o relatório. Decido. O autor requereu a desistência da presente ação conforme o teor da petição de ID 63402257, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o § 4º, do art. 485, do CPC que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do réu, caso já tenha oferecido a contestação. Verifica-se nos autos que até o momento não aconteceu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Assim, como a desistência só produz efeitos processuais depois de ratificada pela autoridade judiciária, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo, em consequência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a justiça gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:06

Desentranhado o documento

18/07/2022, 14:05

Extinto o processo por desistência

06/04/2022, 18:11

Juntada de petição

24/03/2022, 09:48

Conclusos para despacho

18/02/2022, 08:57

Juntada de Certidão

18/02/2022, 08:56

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 19:12

Documentos

Sentença

•06/04/2022, 18:11