Execução Fiscal 0803640-81.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0803640-81.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2022, 16:51

Transitado em Julgado em 13/09/2022

25/10/2022, 16:50

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:58

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

20/07/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0803640-81.2019.8.10.0058 AÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE – Município de São José de Ribamar EXECUTADO – JOAO RODRIGUES SAMPAIO S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de JOAO RODRIGUES SAMPAIO, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P. R. I. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 14:09

Desentranhado o documento

18/07/2022, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2022, 12:45

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ANDRE NUNES NETO em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 05:37

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 05:36

Documentos

Sentença (expediente)

•18/07/2022, 14:09

Sentença

•23/03/2021, 08:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2022

Decorrido prazo de Município de São José de Ribamar em 12/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 30/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDRE NUNES NETO em 30/04/2021 23:59:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

Publicado Intimação em 08/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

Todas as movimentações(24)

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