Procedimento do Juizado Especial Cível 0800560-64.2021.8.10.0018 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800560-64.2021.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800560-64.2021.8.10.0018. AUTORA: MARILENE CORREA SERRA RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório de acordo com o art. 38, caput, da Lei nº.: 9.099/95. A controvérsia posta em discussão refere-se a cobrança de um seguro de vida e de acidentes pessoais no contrato de consórcio. A autora sustenta, em síntese, tratar-se de venda casada, visto que embutida ilegalmente no contrato, sem anuência expressa da consumidora. A empresa requerida suscita, preliminarmente, incompetência do juízo em função do valor da causa e ausência das condições da ação, e, no mérito, refuta as pretensões autorais, aduzindo que o seguro contratado visa unicamente resguardar os consorciados do grupo, encontrando-se expresso no contrato. Inicialmente, deixo de acolher as preliminares suscitadas, vez que a requerente questiona o seguro no valor R$167,69 (cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e não o valor total do contrato de consórcio, bem como presentes as condições da ação. Quanto ao mérito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 trata-se, in casu, de matéria de direito e relativa a relação de consumo que é de ordem pública e interesse social, de modo a ser orientada pela Lei 8.079/90, portanto verifica-se a aplicação da regra de julgamento da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do citado estatuto legal. Compulsando os autos, constata-se que a contratação do consórcio se deu de forma legítima e clara. Com efeito, não houve lesão ao dever de informação, vez que expresso no contrato, bem como nas faturas, encontrando-se presente em todos os consórcios disponíveis no mercado. Nesse contexto, a natureza do seguro é de caráter de garantia a alguma eventualidade que ocorra com o consorciado, garantindo que o grupo não seja prejudicado com o inadimplemento de um dos consorciados, o que redundaria em prejuízo para todos, levando em conta o elevado número de participantes, com possibilidades concretas de inadimplementos capazes de desequilibrar o autofinanciamento dos consorciados, de modo que estes são os maiores beneficiados pela cobertura dos riscos garantidos pela seguradora. Ressalta-se, ainda, a impossibilidade de aplicação analógica da tese jurídica firmada pelo STJ no tema 972, a qual estatui que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada", vez que no caso do consórcio, levando em conta seu caráter multilateral e isonomia dos participantes, a possibilidade de escolha de qualquer seguradora por parte do consorciado seria praticamente inexequível, eis que o seguro não é individual, mas coletivo em favor do grupo. Desta forma, cabe ao consumidor avaliar de modo livre e consciente a conveniência de sua adesão ou não ao respectivo contrato de consórcio, sendo legítima a cobrança do seguro. Nessa linha, descabido o pedido de repetição de indébito, uma vez que não restou caracterizada o pagamento de cobrança indevida. Igualmente, a atitude do requerido não veio a ferir qualquer aspecto da personalidade da requerente, a ponto de fazê-la sofrer forte prejuízo moral e ter seus direitos da personalidade violado, como quis fazer parecer na peça vestibular. Com efeito, de forma clara, o contrato assinado pela autora explicita a cobrança do seguro, como dito anteriormente. Portanto, em momento algum a conduta do requerido foi capaz de gerar dano moral, inexistindo assim, o dever de indenizar. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento mostra-se legítimo para assegurar a integralidade financeira do grupo, quando a parte demonstrar ter ciência da sua contratação e de seu valor. II - Havendo no contrato cláusula explícita sobre o seguro, bem como restando expresso o valor, não há que se falar em falta de informação, nem em venda casada. (AC 0800591-47.2019.8.10.0053, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDO. I. O seguro constante do contrato celebrado mostra-se legítimo para assegurar a estabilidade financeira do grupo em caso de morte de qualquer dos participantes e eventual redução de suas reservas, servindo, pois, como garantia ao consorciado e do próprio grupo na hipótese de ocorrência de sinistro, quando a aparte demonstrar ter ciência da sua contratação e de seus valores. II. Havendo no contrato cláusula explícita sobre o seguro, bem como declaração da parte atestando que entendeu todas as cláusulas, quais as obrigações e os direitos que está aceitando, satisfaz, portanto, a exigência de maior transparência do CDC (art. 4°, caput e art. 36). III. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedente os pedidos da ação inicial, invertendo-se os ônus da sucumbência. (AC 0802910-94.2018.8.10.0029, RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 09 DE DEZEMBRO DE 2019) Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, desacolho as preliminares alegadas e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei nº.: 1060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicado e registrado no sistema. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Luís Pessoa Costa Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLA REJANE FREITAS DA PAIXAO em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 21/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)