Procedimento Comum Cível 0802190-66.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802190-66.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO: ILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB/GO 29320-A) APELADA: MARIA EDITE DIAS AQUINO ADVOGADO: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB/MA 16270-A) RELATOR: DES. ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DO CONSUMIDOR – “SEGURO DIÁRIA HOSPITALAR”. TELEFÔNICA BRASIL S/A. NÃO COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO CONSUMIDOR. DANOS INDENIZÁVEIS. DIREITO AO CANCELAMENTO DA COBRANÇA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I – A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de consumo de telefonia móvel, de um valor mensal de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos), que se refere a cobrança do denominado “Seguro Diária Hospitalar”. II – Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. III – Da análise do feito, verifica-se que a empresa não se desincumbiu de seu ônus ao demonstrar a existência de negócio jurídico firmado entre as partes, onde consta contrato de proposta de adesão de “Seguro Diária Hospitalar, devidamente assinado pela autora. IV – Nesse diapasão, a parte autora não está obrigada a permanecer segurada, razão pela qual lhe assiste o direito de ter obrigatoriamente cancelado o contrato e, por conseguinte, os respectivos descontos efetuados pelo apelante com a repetição do indébito, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume. Apelo improvido, e de acordo com parecer ministerial. Acórdão: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, decidiram por unanimidade, de acordo com parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Tyrone José Silva (Presidente), Antônio José Vieira Filho (Relator) e Josemar Lopes Santos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr.ª Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA 12 de julho de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL N.º ÚNICO 0802190-66.2019.8.10.0038

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)