Cumprimento de sentença 0801371-70.2020.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801371-70.2020.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO MAYA SANTIAGO - MA18472 DEMANDADO: FUTURA EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073, VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722 SENTENÇA Sentença (expediente) - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801371-70.2020.8.10.0014 DEMANDANTE: PROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Embargos à Execução oposto por FUTURA EMPREENDIMENTO em face PROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Alega a embargante que houve penhora no montante de R$ 3.666,30 em conta de sua titularidade de forma equivocada, sob o argumento de que a dívida era da antiga sócia da empresa executada. A parte embargada manifestou-se, em suma, pela improcedência dos presentes embargos. Não assiste razão a embargante. Senão, vejamos. Compulsando os autos, verifica-se acordo id 43111098 entre as partes em 25/03/2021, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: alcançada nos seguintes termos: a requerida Futura Empreendimentos Ltda. EPP compromete-se a pagar a autora as seguintes quantias: duas parcelas iguais e fixas de R$ 2.500,00, vencendo-se a primeira em 15/04/2021 e a segunda em 30/04/2021; três parcelas iguais e fixas de R$ 3.333,00, vencendo-se a primeira no dia 30/05/2021, a segunda em 30/06/2021 e a terceira em 30/07/2021; que os pagamentos serão efetuados mediante depósito/transferência ao Banco do Brasil, agência nº 3649-8, conta corrente nº 41805-6, de titularidade da PROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.EPP, CNPJ Nº 17.149.510/0001-28; que em caso de descumprimento, incidirá 10% sobre o saldo devedor; que o presente acordo põe termo a esta demanda. Nesse sentido, se extrai que a própria executada realizou o acordo, contudo, não demonstrou o pagamento da última parcela de R$ 3.333,00, o que resultou o cumprimento de sentença no montante ora executado de R$ 3.666,30. Sobre cessão de empresa dispõe o artigo 1033 do Código Civil, in verbis: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos, após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No mesmo sentido, preconiza o artigo 1.025 do CC, o sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. Da análise dos referidos dispositivos conclui-se que até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Portanto, não prospera o argumento da embargante que a responsabilidade pela dívida executada é apenas da antiga sócia, com base no artigo acima referenciado. Sendo assim, ante a responsabilidade solidária, cada um dos reclamados, ou seja, a antiga e o atual sócio da executada são responsáveis pelo pagamento integral do valor do débito, conforme dispõe o art. 275, do Código Civil. Dessa forma, pode o credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. À luz do exposto, com base nos argumentos supra, julgo improcedentes os embargos à execução, inclusive, o pedido de citação da antiga sócia (Maria Aparecida Barros Ribeiro) e de ser responsabilizada pela dívida Assim, após prazo para recurso, expeça-se alvará judicial para o levantamento da quantia penhorada de R$ 3.666,30 (evento 67885027) nas contas da reclamada, em favor da parte autora/embargada, PROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. Sem condenação em custa e honorários. P.R.I. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito

29/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ALAN FIALHO GANDRA FILHO em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA BASTOS AGUIAR em 19/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(27)