Cumprimento de sentença 0800513-13.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800513-13.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO FERREIRA ADVOGADO: MARITONIA FERREIRA SA - OAB MA8267 AUSENTE: REQUERIDO: BANCO DO BRADESCO S A A MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente sessão, dando início à audiência de conciliação, instrução e julgamento, em conformidade com as disposições normativas do artigo 27 e seguintes da Lei n.º 9.099/95. 1 - DA CONCILIAÇÃO: Inexitosa, em virtude da ausência da parte requerida. 2 - Em seguida pela MMª. Juíza, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Passo a fundamentar e a decidir. No caso em apreço, existem elementos de convicção capazes de respaldar o pleito da parte autora, uma vez que o requerido Banco Bradesco S.A não compareceu à audiência designada e nem contestou, embora tenha sido devidamente citado, conforme AR de Id nº 53542235. Por tal razão, entendo que a sua revelia deve ser decretada. Assim, uma vez decretada a revelia há a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, uma vez que se trata de direito disponível (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Destarte, com a decretação da revelia os fatos alegados passam a ser considerados incontroversos e, dessa forma, independem de prova. Analisados os elementos contidos nos autos, devidamente sopesados com os efeitos da revelia, ora decretada, em outro sentido não se pode convergir, senão pela procedência do pedido de cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo consignado em favor do banco requerido no valor de R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como a devolução em dobro de todos os valores descontados da conta da parte autora e indenização por danos morais. Ingressando, desde logo, no mérito da demanda, cumpre consignar que a questão trazida à apreciação judicial submete-se à legislação de proteção ao consumidor. Isto porque se enquadra a autora perfeitamente na moldura traçada pelo art. 2º, caput, do CDC, sendo que a empresa ré constitui-se em companhia voltada ao fornecimento de serviços no âmbito do mercado de consumo. Além do mais, deve-se destacar a disposição constante do art. 3º, §2º, do CDC, que registra que os serviços de natureza bancária, financeira e creditícia estão submetidos à legislação de proteção ao consumidor. Nessa senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, desde que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Manuseando os autos, verifico que a parte autora, mediante o documento acostado no Id nº 32170314, atesta que vem sendo descontado do seu benefício previdenciário a quantia de R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) desde março de 2018, referente ao contrato nº. 0123341047880 com o banco requerido. Assim, desincumbiu-se de sua obrigação probatória (art. 373, I do CPC). Conforme anteriormente afirmado, o caso em tela deverá ser analisado sob a ótica consumerista, hipótese em que é aplicável o regramento constante do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente se eximindo de qualquer responsabilidade se comprovar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor. Logo, incumbia ao réu o ônus de demonstrar a inexistência do defeito nos seus serviços ou a culpa exclusiva da autora, comprovando a licitude dos abatimentos feitos no benefício previdenciário da postulante. Ora, incidindo no caso em apreço a responsabilidade objetiva da qual deriva a inversão ope legis do ônus da prova, incumbia à requerida juntar aos autos a prova da contratação, trazendo aos autos o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora, através do qual esta contraiu o mútuo, aquiescendo nos pagamentos mediante descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, a fim de afastar a sua responsabilidade, demonstrando pois a inocorrência de defeito em seus serviços ou a culpa exclusiva do consumidor. Dessarte, configurado à exaustão o defeito nos serviços, consubstanciado nos descontos por contrato de empréstimo consignado não celebrado pela parte autora, nos exatos termos do art. 14 do CDC, deve ser declarada a nulidade do empréstimo contratado. Demais disso, por não haver notícias nos autos da interrupção dos descontos, deve-se considerar a data da prolação da presente sentença, portanto, deve ser devolvido em dobro o valor indevidamente descontado da conta bancária da solicitante, que deverá receber a restituição do montante de R$ 1.067,64 (um mil, sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), pertinentes aos descontos ocorridos desde março de 2018. No caso, perfeitamente delineada a hipótese de cobrança indevida inserta no art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez que o réu não comprova a existência de erro justificável, o que era de sua obrigação probatória, motivo pelo qual deve incidir a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas, em soma que alcança o valor de R$ 2.135,28 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). No que tange aos danos morais, entendo perfeitamente delineados neste feito. Manuseando os autos, verifico que a conduta ilícita do requerido consistiu em descontar da parte acionante um empréstimo sem fundamento contratual. Neste contexto, verifica-se a conduta ilícita do acionado, gerando reflexos negativos ao acionante, a ponto de intranquilizá-la, impondo-se, portanto, o dever de reparar. Deveras, o dissabor de quem vai ao banco sacar valores que sabe possuir em conta, e não obtém êxito porque os requeridos retiram arbitrariamente valores em relevante quantidade de sua conta, enseja reparação a título de dano moral. Tal fato produz reação psíquica de profunda amargura e sofrimento e afeta a dignidade da pessoa, sendo, assim, evidente o constrangimento sofrido pela parte autora. Devidamente caracterizado, pois, o dano moral, consoante alhures afirmado, traduzido nos transtornos impostos ao requerente, devem ser fixados os danos morais levando-se em consideração os critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral. Assim, devem ser levados em consideração, para arbitramento do dano moral, os elementos objetivos e subjetivos referentes à gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima - anteriormente e minudentemente expostas, a intensidade da culpa do réu – que não se cercou das cautelas legais para efetivação dos descontos, a ausência participação culposa da ofendida – que foi surpreendida com os descontos em seu benefício, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras da autora. Neste sentido, sobreleva ressaltar a gravidade do ilícito apurado nestes autos, considerando que se trata de verdadeira expropriação arbitrária e injustificável de verbas de natureza alimentar titularizadas pela parte autora, que, de surpresa, viu serem subtraídos montantes indispensáveis à sua sobrevivência. Tem-se, portanto, associada à gravidade do ilícito, as sérias consequências da ação ilegal do banco, que tornou tormentosa a manutenção de vida condigna pela parte requerente, uma vez que os descontos ilegais atingiram o diminuto valor por ela recebido para custear suas despesas vitais. Lado outro, não há que se olvidar da indiscutível capacidade financeira do acionado, instituição de grande porte, que, apesar de ter lucros astronômicos, nega-se a implantar as mínimas medidas de segurança para seus clientes. De outra parte, a autora é pessoa que sobrevive com parco montante oriundo de seu benefício previdenciário, e que, por conseguinte, necessita de cada real recebido para cobrir seus gastos mensais com despesas com alimentação, saúde, moradia, etc. Por fim, não se deve olvidar que os descontos apurados nestes autos, cada um no valor de R$ 25,42, estenderam-se por longo período de tempo, representando enorme transtorno e abalo à capacidade de sobrevivência da parte autora, fatos que, sem sombra de dúvidas, retiraram-lhe a paz e tranquilidade por extenso lapso temporal, o que por certo deve ser critério sopesado no arbitramento do dano moral. Desta forma, em atenção a todos os elementos anteriormente consignados, considero ser o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. São esses os parâmetros para fixação do valor de indenização por danos morais, e esse é o valor adequado para o caso concreto. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (SESSÃO VIRTUAL – WEBCONFERÊNCIA) Processo n.º 0800513-13.2020.8.10.0055 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 29/09/2021, às 11h, na sala de vídeoconferências da 1ª Vara da Comarca de Santa Helena-MA. PRESENTES: JUÍZA DE DIREITO: MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO FERREIRA contra BANCO BRADESCO S.A, para: 1. DETERMINAR a interrupção imediata dos descontos no valor de R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) na conta corrente da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido. 2. DECLARAR A NULIDADE do contrato nº 1138408392; 3. CONDENAR o réu, a RESTITUIR, EM DOBRO, os valores correspondentes aos descontos de R$ 25,42 (vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos) desde março de 2018, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso, que ocorreu em 25/02/2018, alcançando um montante total de R$ 2.135,28 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos); 4. CONDENAR o réu, ao PAGAMENTO DE DANOS MORAIS no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, e corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença publicada em audiência. Partes intimadas. Registre-se. Publique-se para ciência do réu revel. Após o transito em julgado, intimem-se as partes para ciência e para requerimentos cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, mandou a M.Mª. Juíza que encerrasse este termo, que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinados. Eu, Valéria Moraes Soares, Técnica Judiciária, digitei e conferi. MARCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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