Procedimento Comum Cível 0801338-06.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801338-06.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIA DE SOUSA REGO FERREIRA ADVOGADO(A): MARIANO LOPES SANTOS (OAB/MA 5783) E SAMUEL LOPES BEZERRA (OAB/PI 13.071) APELADO(A): MUNICÍPIO DE CAXIAS PROCURADOR(A): JOSÉ TARCÍSIO EVANGELISTA VIANA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. LEI Nº 1.261/93. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais e as correspondentes bases de cálculo. 2. A Lei nº a Lei nº 1.261/93 (Regime Jurídico Único), em seu art. 99, trata do adimplemento do adicional de insalubridade, e seus percentuais. 3. Indispensável a realização de prova pericial, para constatação das condições do local de trabalho, bem como o grau de insalubridade. 4. Apelação conhecida e provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Lúcia de Sousa Rego Ferreira, em 11.08.2020, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença (Id. 8096338), proferida em 31.07.2020, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada em 07.08.2018, em face do Município de Caxias, assim decidiu: “… JULGO IMPROCEDENTE, os pedidos constantes na inicial, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e fundamentos legais elencados na Constituição Federal (artigos: 7, 39, §3°), artigo 376 do Código de Processo Civil e Súmula vinculante n° 37 do Superior Tribunal Federal e jurisprudência escorreita do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e outros Tribunais pátrios estaduais. É de bom aviltre, ressaltar, que considera-se prequestionada toda a matéria debatida relativa à Constituição Federal e legislação infraconstitucional, restando desnecessária a menção específica a cada um dos dispositivos invocados e pertinentes aos temas em discussão, razão pela qual a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá resultar na aplicação das multas previstas no Código de Processo Civil, as quais podem ser executadas inclusive àqueles que militam sob o pálio da gratuidade judiciária. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro, nos moldes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$ 500,00(quinhentos reais). Fica, para a requerente, suspensa a exigibilidade de recolhimento das referidas verbas, eis que amparada pelos benefícios da Justiça Gratuita.” Em suas razões recursais (Id. 8096341), aduz em síntese, a apelante, que mesmo trabalhando em condições que lhe garantam o recebimento de adicional de insalubridade, não o recebe e, que deveria ser paga no percentual de 40% sobre o salário-base. Com esses argumentos, requer: “01 – A reformada a sentença, para conceder à apelante Auxiliares de Consultório Dentário do apelado o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base percebido pela autora, a incidir sobre a remuneração dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ordinária, o que de já se pleiteia e que se liquidará em momento posterior. 02 – Que seja deferido o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% SOBRE O SALÁRIO BASE, nos termos da Lei nº. 1261/93, de 23.08.1993, e seus art. 99 e seguintes. 03 – Conceder os Reflexos do Adicional de Insalubridade nas verbas contratuais (Descanso Semanal Remunerado, 13º Salário, Férias + 1/3), também retroativo aos últimos 05 (cinco) anos. 04 – Que sejam aceitas os laudos periciais como prova emprestada. 05 – A condenação do suplicado a pagar os Honorários Advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 8096358), defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 9707177) pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora é auxiliar de saúde bucal, desde 18.03.2008, alegando que desempenha suas atividades em condições insalubres, requerendo o pagamento do adicional de insalubridade, com base no salário-base da categoria. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a aplicabilidade ou não do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade aos auxiliares de saúde bucal no município de Caxias-Ma. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que o adicional de insalubridade na área pública, compete a cada uma das unidades federativas, por força da autonomia que lhes assegura a Constituição Federal (art. 18), dispor sobre a matéria, quer instituindo-o, quer definindo ou discriminando as atividades consideradas insalubres, os percentuais e as correspondentes bases de cálculo. No caso em apreço, o adicional de insalubridade está regulamentado pela Lei Municipal nº. 1.261/93 (Regime Jurídico Único), vejamos: “Art. 99 – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção da Gratificação de Insalubridade. Parágrafo Único – A gratificação a que se refere o caput desse artigo se classifica segundo os graus máximo, médio e mínimo, com valores de 40% ( Quarenta Por Cento), 20% ( Vinte Por Cento ) e 10% ( Dez Por Cento) do vencimento base do servidor respectivamente.” Assim, existindo lei municipal prevendo a percepção do adicional de insalubridade, cabível é o seu pagamento, todavia, é necessário que haja especificação de quais tipos de atividades são insalubres, cuja constatação é feita através de laudo pericial. E mais, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos sustentados pela apelante depende da realização de perícia judicial que evidencie o grau de insalubridade no seu local de trabalho, posto que o pressuposto da gratificação de insalubridade não pode ser determinado pela vontade discricionária do Administrador, mas sim pela caracterização técnica dos fatos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório. Nesse sentido, é o posicionamento firmado por esta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRECEDENTES DO TJMA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Os Apelados exercem o cargo de Agentes Comunitárias de Saúde do Ente Público Municipal, e buscam o pagamento do adicional de insalubridade com base no disposto no art. 77 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre do Pindaré/MA - Lei Municipal 09/1997. II - Indubitável que existe norma concedendo o adicional de insalubridade aos servidores enquadrados nas áreas consideradas insalubres. Todavia, é necessário que haja especificação no tocante a que tipos de atividades são insalubres, cuja constatação é feita através de laudo pericial. III - Conforme bem indicado pela Procuradoria Geral de Justiça, a demonstração dos fundamentos fáticos e jurídicos sustentados pelas apeladas depende da realização de perícia judicial que evidencie o grau de insalubridade no seu local de trabalho, eis que o pressuposto da gratificação de insalubridade não pode ser determinado pela vontade discricionária do Administrador, mas sim pela caracterização técnica dos fatos que justifiquem a atribuição do plus remuneratório. IV - Apelo provido. (ApCiv 0382862018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801338-06.2018.8.10.0029 – CAXIAS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a baixa dos autos à origem para produção de prova pericial, a fim de aferir o grau de insalubridade em seus locais de trabalho. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANO LOPES SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Conclusos para decisão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(37)