Cumprimento de sentença 0802090-75.2018.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802090-75.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA OAB/MA 17.231 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES OAB/MA 15185-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O tema central do recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais como reconhecido na sentença. II. Dos autos, observo que o Banco Apelado junta cópia de contrato de mútuo assinado a rogo, supostamente, pelo Apelante (Id. 7056405). Essa a razão pela qual entendo que no caso analisado, a questão não deve se resumir a análise formal da existência de um contrato bancário, se assinado a rogo ou perante duas testemunhas, mas sim, pela efetiva entrega do valor do empréstimo ao consumidor, pois tratando-se de um contrato de mútuo, este só se perfaz com a efetiva entrega da coisa. III. Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora Apelado, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, em que pese afirmar que a Apelante solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas fez juntada um contrato supostamente assinado pelo consumidor (id. 7056398). Todavia, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados. IV. Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo apelado. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelado é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. V. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do Apelado no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. VI. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. VII. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 04/07/2022 A 11/07/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802090-75.2018.8.10.0029 – CAXIAS/MA Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2022

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Publicado Intimação em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de petição

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)