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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de RAQUIDSON MUNIZ VIANA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de RAQUIDSON MUNIZ VIANA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de parecer de mérito (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de VICENTE RODRIGUES DO NASCIMENTO NETO em 04/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2022.

Todas as movimentações(52)