Cumprimento de sentença 0800526-84.2020.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800526-84.2020.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Teresa Francisca da Silva Requerido: Banco BGN S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO TERESA FRANCISCA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BGN S.A atual denominação do BANCO CETELEM S.A. A autora sustenta, em síntese, que é aposentada e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 24,70(vinte e quatro reais e setenta centavos) desde 04/2012, oriundo do contrato de empréstimo nº 52657127/12310, com data de contratação em 16/03/2012, no valor de R$ 760,93 (setecentos e sessenta reais e noventa e três centavos), em 60 (sessenta) parcelas. Alega, também, que jamais realizou o suposto empréstimo consignado com o Banco requerido, pugnando pela procedência da ação com a declaração de nulidade do contrato, condenação do réu à repetição em dobro do valor cobrado ilegalmente, pelos danos materiais, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Justiça Gratuita deferida (Id. 28614349). Contestação apresentada no Id. 48689651, o requerido pugna pela total improcedência da ação. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, constato que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários à análise de mérito, dispensada a produção de outras provas em juízo, na forma preconizada do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I- não houver necessidade de produção de outras provas; II- o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. No caso dos autos, resta evidente que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas documentais necessárias ao deslinde do feito, cabendo registrar que, segundo o art. 434 do NCPC, referidas provas devem instruir a petição inicial e contestação. Do mérito A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Pois bem, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação supostamente não autorizada – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta e os descontos alegados. No caso vertente, a parte autora comprovou a existência do desconto questionado, todavia, o demandado conseguiu comprovar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC), em linha ao entendimento jurisprudencial do TJMA consolidada quando do julgamento do IRDR nº 53983/2016, de cujo bojo trago à colação o seguinte trecho da 1º tese vencedora: […] cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio […]. Com efeito, a parte demandada juntou o respectivo contrato (ID 48689653 – Págs. 01/05), bem como os documentos pessoais da parte autora entre outros e TED da operação (ID 48689655), o que nos autoriza a concluir pela legitimidade dos descontos oriundos do contrato questionado. Desta feita, restando demonstrado nos autos que a parte autora contratou o empréstimo consignado, não há falar-se em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido à parte requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. III – DISPOSITIVO PROCESSO Nº 0800526-84.2020.8.10.0128 DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pelo deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Mateus/MA, 24 de agosto de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Decorrido prazo de TEREZA FRANCISCA DA SILVA em 26/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão de juntada

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDREA BUHATEM CHAVES em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 22/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)