Execução Fiscal 0854456-78.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0854456-78.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0854456-78.2018.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, cobrando débitos de IPVA. Após a devida citação da parte executada, o BANCO ITAUCARD S.A. apresentou exceção de pré-executividade alegando ausência de identidade entre os devedores executados, razão pela qual pede a extinção da execução. Para tanto, sustenta que entre as CDAs cobradas na execução fiscal incluem-se Certidões de devedores diferentes, algumas cujo devedor é a DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL e outras o devedor é o BANCO ITAUCARD S.A. Em resposta, o ente público, preliminarmente, argui a ilegitimidade do Banco Itaucard S.A para apresentar exceção de pré-executividade em processo no qual não é parte e não foi citado, sustenta ainda que não há risco de prejuízo em seu patrimônio, por fim reconhece a ocorrência de equívoco, pede a extinção da execução em relação às CDAs que contenham como devedor o BANCO ITAUCARD S.A. É o que convém relatar. Acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo ente público, eis que a exceção de pré-executividade foi apresentada por parte ilegítima, que não figura no polo passivo da execução, contra quem não se expediu citação ou qualquer ato de restrição patrimonial e, sobretudo, contra quem não haveria nenhum prejuízo, haja vista que nada lhe estava sendo cobrado/executado. Noutro giro, quanto ao reconhecimento do equívoco manifestado pelo ente público, defiro o pedido e declaro extinto o processo em relação às CDAs 467506/2015, 518426/2015, 453967/2015, 497944/2015 e 431739/2015, pois o executado DIBENS LEASING não figura como devedor nessas certidões. Determino, todavia, o prosseguimento do feito para os demais títulos executivos. Transcorrido o prazo de interposição de possíveis recursos contra essa decisão, intime-se o credor para que apresente o valor do débito exclusivamente das CDAs remanescentes, excluídos os cancelados e para que requeira o que entender conveniente ao prosseguimento do feito. Na secretaria do Juízo, os advogados habilitados foram vinculados de maneira equivocada como patronos da DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, providencie-se a retificação. Publique-se. Intimem-se os interessados. Intime-se DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL via postal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(33)