Procedimento Comum Cível 0839418-84.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRetificação de NomeRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara Especial do Idoso e dos Registros P�blicos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

TALITA FRANCINE MORAES DE GOUVEIA

CPF

Autor

TABELIAO SUBSTITUTO JOSE MARIA PINHEIRO MEIRELES

Terceiro

CELSO DA CONCEICAO COUTINHO

Terceiro

JOSE MARIA PINHEIRO MEIRELES

Terceiro

CELSO DA CONCEICAO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LORENA CRUZ MARREIROS

OAB/MA 8989·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 24/04/2023

25/04/2023, 23:36

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:48

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:13

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 08:24

Publicado Intimação em 24/02/2023.

14/04/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

14/04/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

14/04/2023, 15:30

Publicado Intimação em 01/02/2023.

14/04/2023, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 16:07

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:35

Decorrido prazo de CAROLINA MIRANDA MOTA FERREIRA em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2023, 10:46

Transitado em Julgado em 24/04/2023

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 11:19

Despacho

•22/02/2023, 15:52

25/04/2023, 23:36

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 05:48

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 17/03/2023 23:59.

19/04/2023, 09:13

Decorrido prazo de LORENA CRUZ MARREIROS em 24/02/2023 23:59.

19/04/2023, 00:07

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 08:24

Publicado Intimação em 24/02/2023.

14/04/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

14/04/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

14/04/2023, 15:30

Publicado Intimação em 01/02/2023.

14/04/2023, 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 16:07

Julgado procedente o pedido

21/03/2023, 11:19

Conclusos para despacho

21/03/2023, 07:56

Juntada de Certidão

21/03/2023, 07:56

Juntada de petição

20/03/2023, 22:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2023, 15:52

Conclusos para despacho

17/02/2023, 15:46

Juntada de Certidão

17/02/2023, 15:46

Juntada de petição

14/02/2023, 17:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 12:22

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 07:44

Juntada de Certidão

26/01/2023, 07:44

Juntada de petição

24/01/2023, 18:34

Publicado Intimação em 14/12/2022.

13/01/2023, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

13/01/2023, 19:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 15:23

Conclusos para despacho

07/12/2022, 20:00

Juntada de Certidão

07/12/2022, 20:00

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

05/12/2022, 21:18

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 20/09/2022 23:59.

22/11/2022, 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2022, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 12:53

Conclusos para despacho

10/11/2022, 07:10

Juntada de Certidão

10/11/2022, 07:10

Juntada de petição

09/11/2022, 12:36

Publicado Intimação em 19/10/2022.

29/10/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

29/10/2022, 18:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 15:55

Conclusos para despacho

13/10/2022, 11:37

Juntada de Certidão

13/10/2022, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/08/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 10:08

Conclusos para despacho

18/08/2022, 07:38

Juntada de Certidão

18/08/2022, 07:38

Juntada de petição

11/08/2022, 16:03

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0839418-84.2022.8.10.0001. AUTOR: TALITA FRANCINE MORAES DE GOUVEIA Advogada: DRª LORENA CRUZ MARREIROS (OAB/MA 8989) REU: CELSO DA CONCEICAO COUTINHO 2. OFICIO DE NOTAS DESPACHO: Tendo em vista que a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, reza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e que o Código do Processo Civil prevê que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, faz-se necessário ao Poder Judiciário, até para que possa arcar com os custos das demandas que o assoberbam e prestar um serviço eficiente, efetuar um maior controle na concessão de tal direito, invocado de maneira indiscriminada mesmo por quem tem plenas condições de pagar advogados e as taxas dos processos. Assim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) autor(a) para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a alegada incapacidade financeira para antecipar as custas do processo e de se submeter ao ônus de eventual sucumbência, podendo fazê-lo por meio da apresentação da declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de processamento da causa sob os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Cumpra-se. São Luís, Sexta-feira, 15 de Julho de 2022. LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza titular da Vara do Idoso e de Registros Públicos

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:57

Conclusos para despacho

14/07/2022, 16:09

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 12:36

Despacho

•30/01/2023, 12:22

Despacho

•12/12/2022, 15:23

Despacho

•10/11/2022, 12:53

Despacho

•17/10/2022, 15:55

Despacho

•18/08/2022, 10:08

Despacho

•18/07/2022, 09:57