Execução de Título Extrajudicial 0004378-55.2014.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0004378-55.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004378-55.2014.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ELIETE SANTANA MATOS - CE10423-A, HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A, MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A EXECUTADO: DELMAR DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de ação de execução por quantia certa, na qual o executado não foi localizado, apesar de várias diligências realizadas, assim como, não foram encontrados bens passíveis de serem arrestados ou que seja suficientes à satisfação do crédito, razão pela qual solicitou a concessão de ordem jurisdicional de arresto online. Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online, quando não localizado o devedor. Neste diapasão, segue decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "(...).4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010).5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Logo, considerando as tentativas frustradas de localização do Executado, circunstância que dispensa esforços sem medida e recurso financeiro do Credor, causando a impressão que o Devedor tenta se ocultar furtivamente de cumprir a obrigação (art. 830, do Código de Processo Civil/2015), autoriza a concessão da medida vindicada. Além disso, deve-se acolher o pedido do exequente, em relação ao pedido de arresto, na pessoa do empresário individual, pois este não é considerado Pessoa Jurídica de Direito Privado para a Lei. Desse modo, a responsabilidade do Empresário Individual é ilimitada, ou seja, não existe separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa. Vale dizer que a dívida contraída pela pessoa física se mistura com a empresa e vice-versa. Diante disso, defiro o pedido do Exequente e determino o ARRESTO de valores online, via sistema SISBAJUD, na conta do executado DELMAR DIAS DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 007.688.943-28, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, para satisfação do débito de R$ 18.768,35 (dezoito mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos). Havendo sucesso no bloqueio, ordeno que a quantia constrita seja imediatamente transferida para a Conta Única e vinculada ao presente processo executivo. Efetivado o ARRESTO, deverá o Exequente providenciar a citação dos Devedores por EDITAL, nos termos do art. 830, do CPC/2015). Caso seja negativo e/ou insuficiente o resultado de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2023

Decorrido prazo de ELIETE SANTANA MATOS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 28/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 20/07/2022.

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