Cumprimento de sentença 0000758-33.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000758-33.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALDINAR GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): IRINEU VERAS GALVÃO FILHO (OAB/MA Nº 670) APELADO(A): MUNICÍPIO DE BREJO PROCURADORES: NATHANAEL RODRIGUES (OAB/PI Nº 7641) e MAIKO DIEGO ROHSLER CORTEZA (OAB/MA Nº 15.010) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL GENÉRICA. PAGAMENTO DE "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL" A AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE COM BASE EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE.SENTENÇA MANTIDA. 1. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais e as correspondentes bases de cálculo. 2. Nada obstante a Carta Magna ter contemplado o adicional de insalubridade aos trabalhadores (art. 7.º, XXII), com extensão aos funcionários públicos (art. 39, § 3.º, da CF), o fez condicionando-o a lei própria, portanto, se a Lei Municipal estabelece que o adicional deverá ser pago conforme dispuser o regulamento, não é a mesma autoaplicável, necessitando ser regulamentada para que possa produzir efeitos. 3. O agente comunitário de saúde não faz jus ao percebimento dos incentivos financeiros remetidos pelo Ministério da Saúde, cujo objetivo financiar as ações destinadas às atribuições concernentes ao referido cargo, e não, constituir vantagem de caráter pessoal. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Aldinar Gomes da Silva, em 23.11.2018, interpôs apelação cível, visando à reforma da sentença (Id. 6574341 - fls. 166/175), proferida em 28.05.2018, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA, Dr. Edmilson da Costa Lima que, nos autos da Reclamação Trabalhista (Id. 6574341 - fls. 5/9), ajuizada em 01.04.2016, em face do Município de Brejo, assim decidiu: “… torno nulo o despacho de fl. 79, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, com fulcro no art. 487, 1, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE BREJO/MA a pagar à parte autora o terço constitucional de férias referente aos períodos aquisitivos de 2009 a 2010, com juros de mora, desde a data do inadimplemento, tendo como base a remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária aplicando-se o IPCA-E. (...)”. Em suas razões recursais (Id. 6574341 fls. 181/189), aduz em síntese, a parte apelante, que desde 08.12.2006 atua como agente comunitário de saúde perante o município recorrido, e que faz jus ao adicional de insalubridade e ao gozo de férias remuneradas, bem como ao Incentivo Financeiro no Combate à Dengue e Malária, com base na Constituição Federal, nas Leis Federais nº 8.112/90 e nº 8.270/91 e na Lei Municipal nº 329/90, pugnando pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pleitos contidos na inicial. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (Id. 6574341 fls. 197/200)), defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id. 8195068), pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte recorrente, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte apelante, desde 28 de dezembro de 2006 exerce a função de agente comunitário de saúde no Município de Brejo e que, embora realize trabalho prejudicial à sua saúde, nunca recebeu o adicional de insalubridade, nem tampouco lhe foi pago o Incentivo Financeiro pelo Combate à Dengue e Malária e as férias acrescidas de 1/3 (um terço) de todo período trabalhado, que entende fazer jus. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao direito ou não da parte apelante à percepção do adicional de insalubridade, do Incentivo Financeiro pelo Combate à Dengue e Malária e ao gozo das férias remuneradas, em consonância com os parâmetros legais. O Juiz de 1º grau julgou, parcialmente, procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, no que tange ao adicional de insalubridade no âmbito municipal, necessária se faz necessária a regulamentação por Lei específica, conforme se depreende da leitura do art. 7º da Constituição Federal, XXIII, que diz: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;" Ora, é consabido que em se tratando de norma de eficácia limitada, o referido dispositivo constitucional que trata do adicional de insalubridade possui aplicabilidade indireta, dependendo de regulamentação que lhe traga eficácia, pois não é autoaplicável, logo, para sua concessão, necessário o seu regramento por Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal, no presente caso, do Município de Brejo, disciplinando percentuais, grau, base de cálculo, além de outras definições necessárias à sua implementação, o que não verifiquei nos autos, pois consta que o adicional em questão é apenas mencionado pela Lei Municipal n.° 329/1990, sem que haja regulamentação e parâmetros para o pagamento do referido adicional, senão vejamos dos artigos 70 e 71, que dizem: “Art. 70 – Os funcionários que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Art. 71 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. ” Assim, há de se considerar que a falta de lei municipal regulamentadora, como dito, especificando parâmetros para o pagamento do referido adicional, no caso, é causa que inviabiliza sua concessão, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade constante no art. 37, da CF, conforme vem decidindo inclusive nossa Corte, em casos semelhantes, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DOS PATOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO. APELO NÃO PROVIDO EM DESACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O art. 75 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João dos Patos condiciona o pagamento do adicional de insalubridade à edição de regulamento específico. II. Inexistindo regulamento específico concedendo o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, a apelante não faz jus ao benefício, devendo ser mantida a sentença de improcedência. III. Recurso de apelação conhecido e não provido, em desacordo com o parecer ministerial. (TJ-MA - AC: 00001357620178100126 MA 0161692019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 06/08/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2019 00:00:00) ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. I - É indispensável a regulamentação específica da percepção do adicional de insalubridade por parte do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 33, § 3º, CF/88), o que não ocorreu no caso dos autos. II. Apelo desprovido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00000647020148100129 MA 0045452019, Relatora: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 03/10/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2019 00:00:00) Quanto ao Incentivo Financeiro pelo Combate à Dengue e Malária, entendo que se trata de verba orçamentária destinada aos municípios, e não de benefício funcional a ser acrescido na remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde. É que as Portarias n. 1.350/2002, n. 3.178/2010, n. 1.599/2011, n. 459/2012, n. 260/2013 e n. 314/2014, ao mencionarem o repasse da rubrica em deslinde, destina-a diretamente aos municípios, a fim de que o chamado “Incentivo Financeiro Adicional” seja utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (art. 1º, § 3º, Portaria n. 1.1350/2002), independentemente de qualquer caráter de vantagem pessoal ou repasse tais servidores. E mais, como dito anteriormente, a criação de qualquer vantagem remuneratória a ser paga a servidores, no caso os Agentes Comunitários de Saúde, depende de Lei municipal específica, que inexiste no Município de Brejo. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA C/C COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº. 12.994/2014. VINCULAÇÃO COM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO.. 1. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde passou a ser fixado a partir da edição da Lei Federal nº. 12.994/2014.2. É indevida a cobrança de suposta diferença salarial e demais gratificações e reflexos, de agentes comunitários de saúde, com base em remuneração adotada em portarias editadas pelo Ministério da Saúde. 3. Aos agentes comunitários de saúde não é devido o pagamento da verba denominada "incentivo financeiro adicional", prevista em Portaria do Ministério da Saúde.4. A Constituição Federal dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores públicos somente poderá ocorrer mediante autorização prévia conferida por lei específica, sendo necessário, para tanto, a observância da dotação orçamentária e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (arts. 37, inciso X; 61, inciso II, "a", e 169). 5. Apelação cível conhecida e desprovida. (Ap 0560102015, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 06/06/2016)” "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS. REGULAMENTAÇÃO. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de agente comunitário de saúde, havendo legislação local regulamentando seus direitos, resta afastada a aplicação da CLT e, por conseguinte, a competência da Justiça do Trabalho. Inferência da lei 11.350/06, art. 8°. 2. Não há direito subjetivo a recebimento de incentivo adicional financeiro por agente comunitário de saúde com fulcro nas Portarias de n. 1.350/2002, art. 1° e Portaria 674/GM/2003, primeiro, porque vantagem a servidor pressupõe previsão legislativa (art. 37, X, CF); segundo, porque tais atos não indicam expressamente a implantação do adicional, mas ajuda no custeio de forma geral à atenção básica. 3. Apelação cível desprovida."(TJMA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível n. 4579/2016 (2518-68.2015.8.10.0038) - João Lisboa, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, j, 17.03.2016)” Por fim, quanto ao pleito do pagamento de férias acrescidas de 1/3 de todo o período laboral, tendo em vista o conjunto probatório existente em ações com o mesmo pedido e causa de pedir ajuizadas por Agentes Comunitários de Saúde de Brejo, dentre elas as de n. º 285-47.2016, 561-78.2016 e 1348-10.2016, em que restou demonstrado que somente deixaram de ser pagos 1/3 de férias dos anos de 2009 e 2010, e que não houve contestação acerca da alegação de que as férias foram regularmente implantadas pelo município apelado, a partir de 2011, deve ser mantida apenas a condenação ao pagamento do terço constitucional de férias referente aos períodos aquisitivos de 2009 a 2010, nos termos já enunciados pelo juízo a quo. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000758-33.2016.8.10.0076 – BREJO/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento parcial ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRINEU VERAS GALVAO FILHO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de pedido de sequestro (329)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO em 24/06/2024 23:59.

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