Procedimento Comum Cível 0002589-33.2011.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002589-33.2011.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: FRANCISCA GONÇALVES DE ARAÚJO ( OAB 9392-MA ) e IVONISE DA SILVA COSTA ( OAB 9406-MA ) e TATIANA LUZIA EVANGELISTA DE ABREU CARVALHO ( OAB 9399-MA ) RÉU: Processo nº 10302015 Ação de Restauração de Registro Civil Requerente: Raimunda Pereira da Silva do Nascimento SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0002589-33.2011.8.10.0128 (10302015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de restauração de registro civil. Decisões de fls. retro reconheceram a incompetência dos juízes de Caxias e Bacabal, respetivamente. Recebidos os autos por esta comarca o processo restou paralisado. Solicitadas informações ao titular do registro civil da cidade de São Mateus o feito veio concluso. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, como bem consta da petição de fl. 29, o feito não se trata de justificação de união estável, mas sim de restauração de registro civil. Sobre a restauração de Registros Públicos, preconiza o art. 109 da Lei nº 6.015/73, o seguinte: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório." Os Registros Públicos gozam de presunção de veracidade e devem informam os fatos ocorridos no momento retratado, e em regra, as informações são fornecidas pelos próprios interessados (inteligência do art. 1º da Lei de Registro Públicos - Lei nº 6.015/73). Pois bem, a despeito das alegações autorais entendo que a demanda não merece prosperar. Explico. Inicialmente a parte informou que o registro foi lavrado em Bacabal/MA. Certificado por aquele juízo que aquele assentamento não foi localizado naquela serventia, a parte autora informou que o assentamento foi lavrado na cidade de São Mateus. Como bem consta do art. 109 da LRP aquele que pretende que se restaure um assentamento no registro civil deve juntar provas. No caso em discussão a parte autora na petição de fl. 29 informou que instruiu o seu pedido com cópia da certidão cuja restauração solicitou, contudo, nada juntou aos autos. Não bastasse isso, as informações prestadas pelo delegatário da serventia de São Mateus (fl. 64) demonstram que no livro e folha indicados pela parte foram registrados os casamentos de outras pessoas diversas daquela indicada na inicial e/ou petição de fl. 29. Portanto, não há como restaurar-se um assentamento que não foi lavrado, o que conduz a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, extingo os autos com resolução do mérito e assim o faço para julgar IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas em virtude do deferimento da gratuidade de justiça eis que o pleito atende aos termos do NCPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus(MA), 27/10/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2023

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA DO NASCIMENTO em 30/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Publicado Intimação em 23/01/2023.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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