Cumprimento de sentença 0800177-56.2019.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800177-56.2019.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CEDRAL PROCURADORA: ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA (OAB/MA19.459-A) APELADAS: GIOVANIA PONTES ROSA, NILCIDALVA COSTA SANTOS, JOSELIA TEIXEIRA E DEUZENIR RABELO DA LUZ DEFENSOR PÚBLICO: ALDO EXPEDITO PACHECO PASSOS FILHO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. LEI 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO. VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 134 da Lei 8.069/90 assegura a remuneração dos conselheiros tutelares, delegando ao Município o pagamento. 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Cedral, em 01.09.2021, interpôs Apelação Cível (Id. 8190127), visando à reforma da sentença (Id. 8190118), proferida em 29.04.2019 pela Juíza de Direito Titular da Comarca de Cedral/MA, Dra. Márcia Daleth Gonçalves Garcez, que nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em 28.11.2019, em face do Município de Cedral, assim decidiu: “…julgo procedentes, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando as decisões que concederam a antecipação da tutela de Ids nº 26097443 e 26519105 e o pedido para que o MUNICÍPIO DE CEDRAL mantenha o regular pagamento mensal e pontual dos salários das requerentes, sob pena de, em caso de novos atrasos, incidir multa diária no valor de R$ 500,00, em favor das Requerentes. Isento de custas o requerido. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para requererem o que entendem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Deixo de determinar a remessa necessária dos autos, face ao disposto no artigo 496, §3º, III do CPC. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (Id 8190127), aduz em síntese, a parte apelante, pelo afastamento ou redução do valor da multa aplicada com limite de sua incidência, bem como pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação aos consectários da sucumbência. Devidamente intimada, Id. 8190129, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, conforme movimentação do sítio do PJE 2º grau. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Id 8800780), pelo não provimento da apelação, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que as autoras, conselheiras tutelares, ingressaram nos quadros da Administração Pública Municipal, por meio de eleição, conforme determina o Estatuto da Criança e Adolescente, e que o Município de Cedral deixou de efetuar o pagamento dos salários, lhes causando inúmeros prejuízos, razão pela qual requereram o pagamento dos últimos salários, com juros e correção monetária, bem como a manutenção regular do pagamento mensal e pontual dos salários, sob pena de, em caso de novos atrasos, incidir multa diária no valor de R$ 500,00. Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito a existência ou não de direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho desempenhado como Conselheiras Tutelares. O juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, determinando o pagamento mensal e com pontualidade, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, diante da comprovação do vínculo entre as partes e da ausência de comprovação do efetivo pagamento, as requerentes fazem jus ao recebimento de suas remunerações, que devem ocorrer de forma ininterrupta e dentro da data pactuada. Entendo ainda que, deve ser mantida a multa determinada na sentença, em face da natureza alimentar do crédito vindicado. O art. 134 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), trata entre outras matérias sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, e o parágrafo único determina que deverá constar a previsão de recursos necessários tanto para o funcionamento do Conselho Tutelar, como remuneração dos conselheiros, nos seguintes termos: “Art. 134 - Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único - Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800177-56.2019.8.10.0083 – CEDRAL/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEDRAL em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA TEIXEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA TEIXEIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILCIDALVA COSTA SANTOS em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEUZENILDE RABELO DA LUZ em 17/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

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Juntada de Certidão

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