Cumprimento de sentença 0800965-13.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800965-13.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS PROCURADOR: PHABLO ROCHA SOUZA (OAB/MA 13.088) E CARLOS JEANDRO DA CRUZ REGO (OAB/MA 14.501) APELADO (A): REGINALDO LIMA ALVES ADVOGADOS (A): EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA (OAB/MA 11.158 ) E JOSENILDO GALENO TEIXEIRA (OAB/MA11.086) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Aos professores da rede municipal de ensino de Amarante do Maranhão é garantida férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. Em consonância com a Constituição Federal de 1988 deve-se assegurar o adicional de 1/3 (um terço) sobre a remuneração dos servidores concernente a todo período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes do STF e TJMA. 3. Apelação desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Montes Altos, em 15.10.2020, interpôs Apelação Cível visando a reforma da sentença (Id. 9272382), proferida em 10.08.2020, pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos, Dr. Eilson Santos da Silva, que nos autos da Ação De Cobrança 1/3 constitucional dos 15 dias de férias c/c danos morais, ajuizada em 13.06.2019 por Reginaldo Lima Alves, assim decidiu: “... julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do 1/3 de férias sobre a totalidade das férias (quarenta e cinco dias); 2. condenar o réu ao pagamento, de forma simples, dos valores retroativos referentes à diferença devida em razão do não adimplemento do 1/3 incidente sobre os quinze dias de férias, respeitado o limite temporal dos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. No tocante ao pagamento dos retroativos, incide juros de mora atualizado pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada obrigação (data em que deveria ter ocorrido o pagamento do 1/3 incidente sobre as férias de quinze dias). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da condenação.” Em suas razões recursais (Id. 9272384), aduz em suma, o Apelante, que “não assiste direito o Servidor ao adicional pleiteado vez que o Município de Montes Altos/MA não pode fazer interpretação extensiva da redação pura e simples do referido artigo de lei.” A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 9272390), defendendo em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 10062460), pelo desprovimento do apelo, mantendo a sentença recorrida. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a autora, foi admitida por meio de concurso público, como professora e que a mesma faz jus a dois períodos de férias, sendo 15 (quinze dias) após o primeiro semestre e 30 (trinta) dias após o segundo semestre, com base no art. 86 da Lei Municipal nº 17/1997. O juiz de primeiro grau, julgou procedente os pedidos formulados pela autora, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, ao direito ou não do recebimento de 1/3 de férias sobre todo o período de férias, qual seja, 45 dias. É que, a Lei Municipal nº 17/1997, em seu artigo 86, estabelece que o magistério público gozará anualmente de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, que serão parceladas em etapas, após o término de cada período de ano escolar. Não se trata de ato discricionário da Administração Pública Municipal em efetuar o pagamento de 1/3 sobre a remuneração de todo o período, mas sim de uma garantia constitucional prevista no art. 7º, XVII da Constituição Federal, não devendo a municipalidade, em interpretação restritiva, reduzir o direito do servidor. Logo, se a legislação municipal prevê 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o pagamento do terço constitucional incidirá sobre todo o período e não apenas sobre 30 (trinta) dias, sem que isso se traduza em aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante nº 37. Acerca do tema, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim decidiu, a saber: FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS - PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. (RE 761325 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19-03-2014 PUBLIC 20-03-2014) E, no mesmo sentido, vem decidindo esta Egrégia Corte, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII DA CF/88. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E TJMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 41 DA 2º CÂMARA CÍVEL TJ/MA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. O pagamento do terço constitucional de férias deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos aos profissionais do magistério, em razão do que preceitua o art. 7º XVII da CF/88.Precedentes do STF e do TJMA. II."Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, de rigor a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor"(Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). III. Agravo Regimental improvido. (TJMA; AR 58646/2014; Rel. Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO; 24.02.2015) AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ART. 7º, XVII, C/C ART. 39, § 3º, DA CF. 1. A Constituição Federal garante ao servidor público o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. 2. Aos professores da rede municipal de ensino de São Luís é garantido período de férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 3. Em consonância com a Carta Republicana de 1988 deve-se garantir o adicional de 1/3 (um terço) a incidir sobre a remuneração dos servidores concernente a todo esse período, e não apenas sobre 30 (trinta) dias. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Regimental improvido. (TJMA; AR 6709/2013; Rel. Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA; 06.06.2013) Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800965-13.2019.8.10.0102 – MONTES ALTOS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTES ALTOS em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

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