Procedimento Comum Cível 0801357-08.2020.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801357-08.2020.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801357-08.2020.8.10.0137. Autor: ANTONIO JOSE FERREIRA SILVA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA ANTONIO JOSE FERREIRA SILVA, devidamente qualificado nos autos, vem perante este juízo propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, também qualificado nos autos. É o relatório. Decido. Após consultar cautelosamente o sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE, verifiquei que a parte autora manejou uma ação semelhante a esta, qual seja, Processo n.º 0801355-38.2020.8.10.0137, com minutos de diferença. Cumpre ressaltar que o presente litígio possui as mesmas partes, com suporte na mesma causa de pedir, formulada no pedido declaratório de nulidade de negócio jurídico e repetição de indébito, em virtude da celebração de suposto empréstimo fraudulento (Contrato n.º 538706097), configurando, nesse passo, identidade entre a lide proposta e a anterior. Consoante preceitua o art. 337, §§1° a 3° do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz ação idêntica à outra já ajuizada e ainda em curso, tendo-se como idênticas as ações com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Nesse esteio, há de ser extinta o presente feito, vez que o Processo n° 0801355-38.2020.8.10.0137, foi manejado antes da presente ação. Ensina Ernane Fidélis dos Santos que (...) “o processo não é apenas instrumento de solução de litígios, no interesse das partes. É também meio de que o Estado se utiliza para impor a paz social. Daí não ficar o processo a critério das partes, a ponto de lhes permitir o uso desregrado de expedientes fraudulentos, procrastinatórios e imorais, para conseguir seus objetivos”. Ora, é cediço que o Poder Judiciário encontra-se abarrotado de Processos. Deveria, pois, o autor dar seguimento ao primeiro processo, e não ajuizar nova demanda, atravancando ainda mais o já abarrotado judiciário. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, verificada a ocorrência de litispendência, acolho a preliminar suscitada, e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, em função da litispendência, a teor do art. 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Em razão da má-fé demonstrada, condeno o autor a pagar multa de 1% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. SERVE A CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Cumpra-se. Tutóia (MA), data do sistema. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de DireitoTitular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(40)