Cumprimento de sentença 0810832-47.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0810832-47.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DÍNAMO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO (A): ANA LETÍCIA SILVA FREITAS FIGUEIREDO (OAB/MA 5.810) APELADO (A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI ADVOGADO (A): MÁRCIO BRUNO SOUSA ELIAS (OAB/DF 12.533) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE QUE TRATA O ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 4.048/42. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AD CAUSA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE EMPRESA INDUSTRIAL. PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516 DO STF. 1. SÚMULA 516 DO STF - Competência. Justiça Comum. SESI. O Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito a jurisdição da justiça estadual. 2. A jurisprudência do STJ há tempos sedimentou-se no sentido de reconhecer a legitimidade do SENAI para promover a ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Dec. 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI; 3. Apelação não provida. DECISÃO MONOCRÁTICA Dínamo Engenharia Ltda, no dia 21.09.2020, interpôs Apelação Cível (Id. 8328330), com vistas à reforma da sentença (Id. 8328327), proferida em 27.08.2020, pelo juiz da 8ª Vara Cível de São Luís, Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida, que nos autos da Ação Cobrança, proposta pelo SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, assim decidiu “...JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, para condenar a demandada a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. a pagar ao autor SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI o valor de R$ 263.220,33 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e vinte reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento da dívida, e de correção monetária pelo INPC, contados a partir do efetivo prejuízo. Custas e Honorários advocatícios a cargo da demandada, sendo aquele último fixado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, CPC.” Em suas razões recursais (Id. 8328329), aduz, em síntese, a apelante, ser incompetente da Justiça Estadual para cobrança de tributo da União, defendendo, em suma, a impossibilidade de delegação de competência tributária em face da natureza tributária da contribuição discutida nos autos e o SENAI, por possuir personalidade jurídica de Direito Privado não poder proceder à fiscalização, arrecadação, cobrança, lançamento e recolhimento dessa contribuição adicional, concluindo, pois, ser da competência exclusiva da União, tal exação, cuja execução igualmente deve ser procedida perante a Justiça Federal pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Aduz ainda, ser ilegítima para ocupar o polo passivo da demanda, por, sendo empresa prestadora de serviço e não industrial, não ser contribuinte das contribuições para o SENAI, o apelante reafirma novamente que diante da natureza federal do tributo exigido, ante o princípio da legalidade, seria impossível a arrecadação direta pelo SENAI, mas sim pela receita federal e, por fim que necessária seria a suspensão da exigibilidade do crédito com a consequente anulação do débito, devendo ainda a empresa ser restituída em dobro sobre quaisquer valores porventura a serem pagos. Com esses argumentos, requer: “[…] conhecimento das presentes razões e a reapreciação da matéria ora impugnada, para que seja reformada a v. decisão pelos argumentos esposados na presente irresignação, de maneira a reconhecer a incompetência da Justiça Comum para a apreciação da matéria, e, caso ultrapassada a questão que seja considerada completamente improcedente a AÇÃO, afim de que se promova a mais plena e inquestionável Justiça.” Em sede de contrarrazões, (Id. 83283340, a apelada defende em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, (Id. 8618653), pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial que, a parte autora é credora da CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, disposta no art. 6º, do Decreto-Lei nº 4048/42, em razão da parte ré exercer atividade prevista no art. 2º, do Decreto-Lei nº 6246/44, que lhes torna contribuinte compulsória do SENAI, e, em vista de possuir em seus quadros mais de 500 (quinhentos) empregados, tem a obrigação legal de recolher a referida contribuição em favor do Autor. Conforme relatado nos autos, a controvérsia diz respeito à competência ou não da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, bem como a legitimidade ou não do SENAI, para promover a cobrança da contribuição compulsória por delegação da capacidade tributária ativa da União. A juíza de 1º grau, julgou procedentes a ação de cobrança, para condenar a demandada a DÍNAMO ENGENHARIA LTDA. a pagar ao autor SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI o valor de R$ 263.220,33 (duzentos e sessenta e três mil duzentos e vinte reais e trinta e três centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento da dívida, e de correção monetária pelo INPC, contados a partir do efetivo prejuízo, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, embora não conste de forma expressa, à atividade de industrialização de bens em seu estatuto social, entendo que o importante são as atividades, por ela exercidas, o que a caracteriza como legitima devedora da contribuição, conforme o próprio STJ reconhece. Considerando, pois, que as contribuições destinadas ao SENAI são devidas pelas prestadoras de serviços conforme jurisprudência desta Corte Superior. Temos que os arts. 4º e 6º do Decreto-Lei n. 4048/21, garantem a legitimidade ativa do SENAI para promover cobrança da contribuição adicional. Vejamos: “Art. 4º Serão os estabelecimentos industriais das modalidades de indústrias enquadradas na Confederação Nacional da lndústria obrigados ao pagamento de uma contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem [... ] § 2º A arrecadação da contribuição de que trata este artigo será feita pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, sendo produto posto à disposição do Serviço Nacional de Aprendizagem dos lndustriários.” “Art. 6º A contribuição dos estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários acrescida de vinte por cento. Parágrafo único. O Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários aplicará o produto da contribuição adicional referida neste artigo, em benefício do ensino nesses mesmos estabelecimentos, quer criando bolsas de estudo a serem concedidas a operários diplomados ou habilitados, e de excepcional valor, para aperfeiçoamento ou especialização profissional, quer promovendo a montagem de laboratórios que possam melhorar as suas condições técnicas e pedagógicas.” Com efeito, o referido Decreto-Lei, ao criar o SENAI, assegurou-lhe desde logo, nos artigos susomencionados, que o custeio de suas atividades seja pela cobrança de contribuições mensais e, em se tratando de estabelecimentos industriais com mais de quinhentos empregados, pela cobrança de contribuições adicionais. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a prestadoras de serviços do ramo da construção civil se enquadram no conceito de empresa industrial e estão sujeitas sim às contribuições para o SESI/SENAI. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO SENAI. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que" [... ] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial "(AgRg no REsp 1.089.93510E, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. 2. O Senai tem legitimidade para exigir o adicional que lhe é devido, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 3. Agravo interno que se nega provimento". (STJ, Aglnt no AREsp 1197781/SP, Rei Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado en 01/10/2019, DJe 0711012019). No presente caso, tem-se que o objeto social da Dínamo Engenharia Ltda, entre outras atividades, as de prestação de serviços de engenharia e construção de edifícios, as quais segundo o STJ, afiguram-se atividades classificadas como industriais, passíveis pois, de incidência das contribuições devidas ao SENAI. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA SESI, SENAI E SEBRAE. EMPRESA PRESTADORA O SERVIÇO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÉNCI DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A controvérsia sub examine cinge-se à sujeição de empresa prestadora de serviços de engenharia execução e construção de obras, além de instalações, montagens e manutenção industrial, ao pagamento de contribuições ao SESI, ao SENAI e ao SEBRAE. 2. O acórdão recorrido manteve a sentença que denegou o Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, sob o fundamento de que contribuição ao SEBRAE foi instituída como adicional sobre a contribuições ao SESC/SENAC e SESI/SENAI e, por isso, é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao Sistema inclusive por empresas prestadoras de serviços independentemente do seu porte (micro, pequena ou média empresa) e de serem ou não beneficiárias diretas da contribuição ou dos programas desenvolvidos. 3. O STJ tem o entendimento sedimentado de que "a atividade de construção civil pode si classificar como atividade industrial. Considerando que a autora é empresa prestadora de serviços do ramo da indústria da construção civil, inclusive montagens industriais e engenharia consultiva, está abrangida pelo quadro da Confederação Nacional da Indústria no Grupo n. 3 - Ministério do Trabalho, o que a torna contribuinte do adicional ao SEBRAE bem como da contribuição para o SESI/SENAI." (REsp 656.568/PE Rei. Ministro Franciuli Netto, Segunda Turma, julgado em 5/10/2004, DJ 14/3/2005). 4. No mesmo sentido da incidência da contribuições questionadas em hipóteses como a presente: REsp 1265176/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, Segunda Turma julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011; REsp 524.239/ PE, Rel Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ 10/312004. 5. Considerando que as contribuições destinadas a SENAI e ao SESI são devidas pelas prestadoras de serviços conforme jurisprudência desta Corte Superior, e que a contribuição ao SEBRAE nada mais é do que adicional sobre essas mesmas contribuições, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. 6. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 7. Recurso Especial não conhecido. (STJ REsp: 1694309 SP 2017/0148517-4, Relator: Ministro HERMANJ BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/10/2017, T2 - SEGUND1A TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) Quanto à legitimidade do SENAI para exigir a contribuição em análise, o STJ já se posicionou, no sentido de que “o regimento do Senai aduz que a cobrança da contribuição geral é feita pelo lNSS. Porém, o recolhimento da taxa adicional será feita diretamente, na forma do art. 10 do Decreto 60.466/67, portanto o recorrido possui legitimidade ativa ad causam” (REsp 1.670.537/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017). E mais, a jurisprudência do STJ há tempos sedimentou-se sentido de reconhecer a legitimidade do SENAI para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Dec 4.048/42, devida pelas empresas com mais de 500 empregados, ao SENAI. “[...] Esta Corte reconhece a legitimidade ativa do SENAI para promover ação de cobrança da contribuição adicional instituída pelo art. 6º do Decreto 4048/42, devida pelas empresas com mais de 50 empregados. Precedente (STJ, REsp 771.556/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, O 30/08/2006, p. 175). "O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída no art. 6º do Decreto-lei r 4.048/42" (STJ, AgRg no REsp 1179431) PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA SENAI - COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. 1. O SENAI tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição adicional, instituída art. 6º, do Decreto-lei 4.048/42, devida pelas empresas com mais 500 empregados. 2. Precedente: REsp 771.556/RJ, Rel. Min. Eliar Calmon, julgado em 15.8.2006, DJ 30.8.2006. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 579.832/RJ, Rel. Min. HUMBERT MARTINS, DJe 13.2.2009). Dessa forma, entendo que o SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal, assim lançada: "O Serviço Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da Justiça estadual". Nesse sentido, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se vê a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. COMPETÊNCIA. SISTEMA S. JUSTIÇA ESTADUAL 1. É inviável o processamento de recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de impugnar especificamente os fundamento da decisão agravada. Súmula 283 do STF. 2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido de que é competência da Justiça estadual o processamento e julgamento de causa em que umas das partes seja entidade paraestatal pertencente ao chamado sistema S. Súmula 516 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 966048 AgR, Primeira Turma, DJe 17-10-2016). Considerando que o Supremo Tribunal Federal já analisou a temática, fixando a competência da Justiça Estadual para os casos que envolvem o SESI, decerto que igual entendimento aplica-se ao SENAI, por ser igualmente entidade paraestatal, conforme também entende o STJ. Litteris: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 158.503 - SP (2018/0114987- 9 [...] RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR CONTRA O SEBRA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. 2. O SEBRAE é serviço social autônomo mantido por contribuições parafiscais que tem natureza de pessoa jurídica de direito privado desvinculada da Administração Pública direta ou indireta, o que afasta a competência da Justiça Federal para a apreciação da causa 3. Aplicação da Súmula 516 do STF: 'O Serviço Social da Indústria SESI - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual'. 4. Precedente da Corte: REsp 413.8601SC, 2a Turma, Rel. Min. Franciulii Netto, D. S 19/12/2003; REsp 530.206/SC, ia Turma, Rei. Mm. José Delgado, D 19/12/2003; REsp 433427/SC ia Turma, Rei. Mm. Denise Arruda, D. 09/05/2005. 5. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsr 604.75215C, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, D, 22/08/2005). Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810832-46.2016.8.10.0001 ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís(MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

19/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA LETICIA SILVA FREITAS FIGUEIREDO em 16/09/2024 23:59.

Juntada de petição

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