Procedimento Comum Cível 0801052-93.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801052-93.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUZIMAR DE ASSUNÇÃO LIMA PAIVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 REU: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0801052-93.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por EUZIMAR DE ASSUNÇÃO PAIVA, DEIANE LIMA PAIVA VEIRA, ELIANE LIMA PAIVA, ELIETE LIMA PAIVA MOREIRA, ELIONORA LIMA PAIVA DA CONCEIÇÃO, FRANCISCO LIMA PAIVA, LEILDON LIMA PAIVA e LEILSON LIMA PAIVA em face de SABEMI SEGURADORA S/A., por meio da qual os autores informam que o senhor FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA, quando do seu falecido, em 12/03/2019, possuía contrato de seguro vigente, junto à Demandada, e que este contrato garantia cobertura de auxílio funeral, no valor de R$ 4.799,00 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais), vale-alimentação de R$ 200,00 (duzentos reais), por seis meses, e indenização securitária. Também, informam que encaminharam a documentação necessária ao recebimento das indenizações, porém, até o momento do ajuizamento desta lide, somente o cartão alimentação lhes tinha sido disponibilizado, razão pela qual pedem que a Demandada seja compelida a quitar as demais verbas, conforme estabelecido na apólice do seguro contratado pelo de cujus. Contestação em Id. Num. 29730596. A parte demandada requereu inicialmente a correção do polo passivo da lide a fim de constar: SABEMI SEGURADORA S/A – CNPJ nº. 87.163.234/0001-38. Depois, em sede de preliminares, alegou a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que o de cujus contratou 01 (um) seguro para acidentes pessoais, o qual se encontrava ativo à época do óbito, porém, não houve negativa de pagamento, tão pouco demora injustificada, posto que a concessão dos benefícios e coberturas não foram analisadas por inércia da parte autora e dos demais beneficiários, por não entregarem os documentos pertinentes, de modo que sem o aviso de sinistro resta inviável a verificação de todas as informações acerca do ocorrido. Nesse contexto requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica com pedido de habilitação dos demais herdeiros de FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA (Id. Num. 32129762), sendo eles: DEIANE LIMA PAIVA VEIRA, ELIANE LIMA PAIVA, ELIETE LIMA PAIVA MOREIRA, ELIONORA LIMA PAIVA DA CONCEIÇÃO, FRANCISCO LIMA PAIVA, LEILDON LIMA PAIVA e LEILSON LIMA PAIVA. A parte requerida declarou não ter interesse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito (Num. 33166249). É o que basta relatar. Decido. Julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, CPC. Defiro o ingresso na presente lide dos demais herdeiros de FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA, a saber: DEIANE LIMA PAIVA VEIRA, ELIANE LIMA PAIVA, ELIETE LIMA PAIVA MOREIRA, ELIONORA LIMA PAIVA DA CONCEIÇÃO, FRANCISCO LIMA PAIVA, LEILDON LIMA PAIVA e LEILSON LIMA PAIVA. Ante a ausência de manifestação dos autores, defiro o pedido de retificação do polo passivo da lide a fim de constar: SABEMI SEGURADORA S/A. PRELIMINARES A ré alega que a petição inicial é totalmente inepta, vez que a autora não quantificou o pedido referente a indenização securitária. Acontece que, conforme consta na petição inicial, “a empresa se recusou a fornecer cópia da apólice, documento imprescindível para saber os benefícios que o seguro fornece aos seus segurados”. Desse modo, considerando-se que os autores não dispunham de elementos necessários à quantificação das verbas indenizatórias, afasto esta preliminar. De igual modo, não merece abrigo a falta de interesse de agir, uma vez que os demandantes afirma que solicitaram administrativamente as verbas indenizatórias, porém, não foram atendidos, sendo esse fato confirmado pelos documentos que acompanham a petição inicial. Ressalto que a parte requerida enviou o cartão alimentação aos Autores, conforme se observa em Id. Num. 24551770, situação que demonstra que houve prévio requerimento administrativo, razão pela qual afasto esta preliminar. MÉRITO Indo ao mérito, sem delongas, esclareço que ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). No caso dos autos, observo que com a contestação veio ao processo a Proposta de Adesão (Num. 29730625 – Pág. 1) relativo ao seguro de acidentes pessoais, firmado pelo de cujus, na qual consta indenização securitária de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) e serviço de assistência funeral (Id. 29731576), com limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Portanto, demonstrado se encontra o fato constitutivo do direito dos autores. Por sua vez, a parte demandada não cumpriu o mister que lhe competia, pois, embora tenha afirmado em sede de defesa que a concessão dos benefícios e coberturas não foram analisadas por inércia da parte autora e dos demais beneficiários, que não entregaram os documentos pertinentes, existem elementos nos autos que demonstram que os requerentes solicitaram administrativamente as verbas indenizatórias, porém, não foram atendidos. O envio da documentação necessária ao pagamento das verbas indenizatórias é confirmada pelos documentos apresentados com a petição inicial, inclusive, pelo cartão alimentação fornecido pela Ré aos Autores. Desse modo, diante dos elementos necessários à quantificação das verbas pretendidas na petição inicial, resta saber sobre as circunstâncias do falecimento de FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA. Nessa perspectiva, observo que na certidão óbito de Id. Num. 24551188 - Pág. 4, consta como causa morte: a) TCE, b) Queda de altura (cima de uma casa). Logo, pode-se afirmar que o óbito do de cujus decorreu de acidente pessoal, razão pela qual entendo como devida as indenizações securitárias pleiteadas na petição inicial. Ressalto que em relação à assistência funeral, os documentos de Id. Num. 24552508 demonstram despesas com o sepultamento no valor de R$ 4.799,99 (quatro mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), no entanto, referida assistência tem limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo este o valor a ser reembolsado pela Requerida. Nesse contexto, diante do lastro probatório contido nos presentes autos, devem ser rejeitados os argumentos da parte demandada. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos formulados na petição inicial, condenando a requerida SABEMI SEGURADORA SA., a pagar aos Requerentes a título de indenização por morte do segurado FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA, a importância de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), cujo valor deve ser corrigido pelo índice oficial do INPC, a partir da data da morte do segurado, incidindo juros à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando a cargo dos credores a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC,. Também, condeno-a a reembolsar aos autores as despesas com o sepultamento de FRANCISCO DA CONCEIÇÃO PAIVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deve ser corrigido pelo índice oficial do INPC, a partir da data da morte do segurado, incidindo juros à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando a cargo dos credores a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC, Por derradeiro, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ao patrono da parte adversa, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização securitária e do reembolso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itinga do Maranhão – MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 09/11/2023 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de PEDRO TORELLY BASTOS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MAIA DE LIMA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Publicado Intimação em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

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