Procedimento Comum Cível 0821359-82.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821359-82.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requerimento de homologação de acordo de colaboração premiada (12077)

19/09/2023, 10:26

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 21:11

Transitado em Julgado em 13/08/2022

18/10/2022, 21:10

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:44

Decorrido prazo de RODRIGO KARPAT em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 20:25

Decorrido prazo de JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:51

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821359-82.2021.8.10.0001. AUTOR: CP7 STUDIO FOTOGRAFICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO KARPAT - SP211136 REU: ERICA REGINA AROUCHA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) REU: JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS - DF42534 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CP7 STUDIO FOTOGRAFICO LTDA contra ERICA REGINA AROUCHA FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, cuja cópia foi juntada aos autos, requerendo sua homologação. É breve o relatório. Decido. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 66472465, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de acolher pedido de suspensão até cumprimento do acordo, vez que a qualquer tempo, ante o descumprimento do mesmo, a parte autora poderá executar a presente sentença. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 18:11

Homologada a Transação

18/07/2022, 11:07

Juntada de petição

09/05/2022, 17:37

Conclusos para despacho

08/04/2022, 07:44

Decorrido prazo de ERICA REGINA AROUCHA FERNANDES em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 17:08

Juntada de aviso de recebimento

14/03/2022, 10:33

Documentos

Cópia de decisão

•25/08/2022, 13:44

Sentença

•18/07/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821359-82.2021.8.10.0001. AUTOR: CP7 STUDIO FOTOGRAFICO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO KARPAT - SP211136 REU: ERICA REGINA AROUCHA FERNANDES Advogado/Autoridade do(a) REU: JANAINA PEREIRA COSTA DOS SANTOS - DF42534 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CP7 STUDIO FOTOGRAFICO LTDA contra ERICA REGINA AROUCHA FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos. Após breve instrução processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, cuja cópia foi juntada aos autos, requerendo sua homologação. É breve o relatório. Decido. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 66472465, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de acolher pedido de suspensão até cumprimento do acordo, vez que a qualquer tempo, ante o descumprimento do mesmo, a parte autora poderá executar a presente sentença. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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