Execução Fiscal 0862714-72.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0862714-72.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 14/09/2022 23:59.

28/10/2022, 14:55

Arquivado Definitivamente

11/10/2022, 11:03

Transitado em Julgado em 14/09/2022

11/10/2022, 11:01

Juntada de petição

29/08/2022, 10:50

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA LIMA em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 19:28

Publicado Intimação em 20/07/2022.

20/07/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍ EXECUTADO: RICARDO SOUSA LIMA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0862714-72.2021.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra RICARDO SOUSA LIMA. O exequente foi intimado, nos termos do despacho de id. 59149739, para emendar a petição inicial, indicando adequadamente o endereço da parte executada, requisito constante do §5º, do artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 e do artigo 319 do Código de Processo Civil. Entretanto, o ente público até o momento não apresentou nenhuma manifestação, não indicando as informações necessárias para o impulso inicial do processo, nem mesmo requerendo dilação de prazo para apresentação da informação, se fosse o caso. Ao contrário, conforme atesta a certidão id. 62863175, o prazo transcorreu in albis. Dessa forma, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 18:17

Indeferida a petição inicial

04/05/2022, 22:50

Conclusos para decisão

30/03/2022, 11:36

Juntada de termo

16/03/2022, 21:59

Juntada de Certidão

16/03/2022, 21:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 18/02/2022 23:59.

25/02/2022, 15:13

Documentos

Petição

•29/08/2022, 10:50

Sentença

•04/05/2022, 22:50

—

Partes do Processo(12)