Embargos à Execução 0815731-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0815731-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A, Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0815731-83.2019.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo ITAU UNIBANCO S.A, em face da sentença id. 49348837, proferida nos autos dos presentes embargos à execução, sob o argumento de não foi houve apreciação da necessidade de produção da prova e consequente impossibilidade de julgamento antecipado; abertura do prazo para Réplica e apreciação da tese e documentos que demonstram que a Embargante não possui estabelecimento no Município. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, ao exame dos autos, não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na sentença, uma vez que o pronunciamento judicial foi extremamente claro. A sentença ora embargada nada tem de omissa ou contraditória, ao contrário, a referida decisão é clara e precisa, uma vez que não houve pedido para produção de prova em audiência. O objetivo central do embargante em interpor os presentes embargos, é, na verdade, o de rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que fica muito claro a partir da simples leitura dos argumentos trazidos nos embargos. Ocorre que, apesar de ser direito da parte rediscutir o mérito das decisões, isso só é possível nesta fase mediante o recurso adequado. Dessa forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S. A. em 17/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(63)