Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802586-72.2021.8.10.0038 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0802586-72.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 17:30

Transitado em Julgado em 25/07/2022

01/08/2022, 17:29

Decorrido prazo de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 14:04

Juntada de petição

21/07/2022, 14:54

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

20/07/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 15:51

Juntada de Certidão

19/07/2022, 14:27

Juntada de Ofício

19/07/2022, 14:22

Juntada de Ofício

19/07/2022, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0802586-72.2021.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERIDO(A): JOAO MOTA DE AMARAL BARROS. Advogado/Autoridade do(a) Vistos e etc. Cuida-se de ação penal movida em desfavor de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS, já qualificado nos autos, onde lhe foi imputado os crimes do art. 129, caput, c/c § 9º e 147 c/c 69 do Código Penal. A vítima informou o falecimento do acusado em id. 62430576. Certidão de óbito em id. 63646079. Intimado para manifestação, o Ministério Público permaneceu inerte. É o cabia relatar. Fundamento e decido. A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu direito de punir. O art. 107 do Código Penal elenca uma série de situações que ensejam a extinção da punibilidade do agente, e, não por simples coincidência, a morte encabeça a lista, senão vejamos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade. I - pela morte do agente;” Aduz ainda o art. 62 do CPP que: “Art. 62 – No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Como a morte é uma das modalidades de extinção da punibilidade, fator que impossibilita o exame do mérito, não resta alternativa senão por termo inquisitório, dado que a ação penal está inviabilizada, ante o falecimento do réu. Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de advogado dativo ao Dr. RICARDO ANDRADE DA SILVA - OAB MA13217, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado para o MP, arquive-se com baixa na distribuição. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

19/07/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/07/2022, 18:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 18:46

Extinta a Punibilidade por morte do agente

15/07/2022, 11:30

Conclusos para despacho

14/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 22/04/2022 23:59.

25/04/2022, 07:12

Documentos

Sentença (expediente)

•18/07/2022, 18:46

Sentença

•15/07/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: RICARDO ANDRADE DA SILVA - MA13217 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº. 0802586-72.2021.8.10.0038. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). REQUERIDO(A): JOAO MOTA DE AMARAL BARROS. Advogado/Autoridade do(a) Vistos e etc. Cuida-se de ação penal movida em desfavor de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS, já qualificado nos autos, onde lhe foi imputado os crimes do art. 129, caput, c/c § 9º e 147 c/c 69 do Código Penal. A vítima informou o falecimento do acusado em id. 62430576. Certidão de óbito em id. 63646079. Intimado para manifestação, o Ministério Público permaneceu inerte. É o cabia relatar. Fundamento e decido. A punibilidade é uma consequência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu direito de punir. O art. 107 do Código Penal elenca uma série de situações que ensejam a extinção da punibilidade do agente, e, não por simples coincidência, a morte encabeça a lista, senão vejamos: “Art. 107 - Extingue-se a punibilidade. I - pela morte do agente;” Aduz ainda o art. 62 do CPP que: “Art. 62 – No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.” Essa causa de extinção não possui momento específico de incidência, como é natural, podendo ocorrer em qualquer momento da pretensão punitiva ou da pretensão executória. Como a morte é uma das modalidades de extinção da punibilidade, fator que impossibilita o exame do mérito, não resta alternativa senão por termo inquisitório, dado que a ação penal está inviabilizada, ante o falecimento do réu. Destarte, nos precisos termos dos arts. 62 c/c art. 107, I do Código Penal, DECLARO a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários de advogado dativo ao Dr. RICARDO ANDRADE DA SILVA - OAB MA13217, na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cientifique-se o representante do Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado para o MP, arquive-se com baixa na distribuição. João Lisboa, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Decorrido prazo de JOAO MOTA DE AMARAL BARROS em 25/07/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 20/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 22/04/2022 23:59.

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