Execução de Título Extrajudicial 0849139-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0849139-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0849139-36.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337 EXECUTADO: J BATISTA DE SOUSA RAMOS - ME, JOAO BATISTA DE SOUSA RAMOS, MARIA CELIA SILVA RAMOS Analisando detidamente os autos, verifico que J BATISTA DE SOUSA RAMOS - ME e JOAO BATISTA DE SOUSA RAMOS foram devidamente citados, conforme certidões de Oficial de Justiça em ids 16322932 e 16323089. Contudo, a executada MARIA CELIA SILVA RAMOS não foi localizada. Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Sistema SISBAJUD pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto online, quando não localizado o devedor. Neste diapasão, segue decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "(...).4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora online, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o “arresto prévio” (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010).5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011). Logo, considerando as tentativas frustradas de localização da Executada, circunstância que dispensa esforços sem medida e recurso financeiro do Credor, causando a impressão que o Devedor tenta se ocultar furtivamente de cumprir a obrigação (art. 830, do Código de Processo Civil/2015), autoriza a concessão da medida vindicada. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido do Exequente e determino o ARRESTO de valores "online", mediante prévio recolhimento de custas, via sistema SISBAJUD, na conta da executada MARIA CELIA SILVA RAMOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 278.218.058-40, nos termos do art. 835, I, do CPC/2015, para satisfação do débito de R$ 91.641,82 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos). Havendo sucesso no bloqueio, ordeno que a quantia constrita seja imediatamente transferida para a Conta Única e vinculada ao presente processo executivo. Efetivado o ARRESTO, deverá o Exequente providenciar a citação da Devedora por EDITAL, nos termos do art. 830, do CPC/2015. Outrossim, proceda-se a pesquisa no sistema RENAJUD, mediante prévio recolhimento de custas, restringindo eventuais veículos em nome da executada acima declinada, dando-se ciência ao exequente de seu resultado. Caso seja negativo e/ou insuficiente o resultado de bloqueio de ativos financeiros e veículos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC/2015. Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Determino, ainda, mediante prévio recolhimento de custas, penhora on line em contas dos executados J BATISTA DE SOUSA RAMOS - ME e JOAO BATISTA DE SOUSA RAMOS, bem como pesquisa RENAJUD e INFOJUD. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos. São Luís, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

19/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Todas as movimentações(195)

legal

Todos os documentos(28)