Interdição/Curatela 0800479-96.2022.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800479-96.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAURICIO DA CONCEIÇÃO LUSTOSA, brasileiro, maior, casado, lavrador, RG Nº 034364692007-0 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº602.710.543-79, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro São Domingos do Maranhão-MA, CEP 65790-000 REQUERIDO: POLYANA DANTAS FERREIRA, brasileira, maior, interditada, RG Nº43.664.902-0, inscrita no CPF sob o nº055.059.773-59, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro São Domingos do Maranhão-MA, CEP 65790-000 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800479-96.2022.8.10.0207 CURATELA (12234) Trata-se de demanda ajuizada por MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO LUSTOSA, contra POLYANA DANTAS FERREIRA no bojo da qual pleiteia a substituição da Tutela em razão do falecimento da antiga curadora e irmã da interditada, a Sra. Joselita da Silva Anunciação. Narram os autos que “(…) a curadora Joselita que era irmã biológica da curatelada faleceu em 24 de março de 2021, conforme certidão de óbito anexada. razão pela qual não há, desde então, pessoa responsável por gerir os atos inerentes ao exercício da curatela da Sra. Polyana Dantas Ferreira. A curatelada teve seu Beneficio (LOAS) suspenso e para que seja reativado é necessário a substituição de curatela, UM NOVO CURADOR”. À petição foram juntados os documentos do novo guardião e da curatelada, bem como certidão de óbito da guardiã falecida. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro. Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC. Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de pôr fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”. Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC. Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal. A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC). Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial. Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações. Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental). Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes. Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: “A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos”. Para o presente caso importa a análise da tutela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, atribuído por um juiz para que um adulto capaz possa proteger, zelar e administrar o patrimônio de crianças e adolescentes. No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Trata-se de instituto de direito assistencial para a defesa de interesses de menores não emancipados, nem sujeitos ao poder familiar, visando sua proteção. Um dos objetivos é a administração dos bens patrimoniais do menor em questão, quando houver o falecimento dos pais ou caso eles sejam declarados ausentes ou percam o poder familiar. É uma atribuição imposta pelo Estado a terceiro para atender interesses públicos e sociais. Perante o Código Civil, são os poderes e deveres confiados a alguém para que defenda, preserve, proteja e zele por um menor, que se encontra fora do poder familiar, nas esferas patrimonial e pessoal. Com efeito, a tutela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, devido a menor idade, sendo relativamente incapaz para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que nomeia-lhe um guardião. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de tutela, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida. Nos termos do que dispõem os artigos 33 e seguintes da Lei nº 8.069/90, litteris: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4º - Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. No caso presente, a parte autora logrou êxito em demonstrar que a curatelada estava sob a tutela da senhora Joselita, prestando à requerida, desde então, toda a assistência material e emocional para seu regular e bom desenvolvimento, porém a guardiã faleceu conforme certidão de óbito juntada aos autos, ficando agora, a Sra. Polyana sob os cuidados de seu marido (ora requerente). Quanto ao perigo de dano irreparável, não resta dúvida de que, tomando em conta tudo quanto narrado na petição de substituição, tanto mais se retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos a serem sofridos pela adolescente que permanecerá com sua situação de fato sem regulação, com todos os consectários deletérios inerente à situação. Por fim, é de se notar também que a medida provisória requerida não impossibilita o restabelecimento do status quo ante, uma vez que, acaso improcedente o pleito formulado pela parte autora, ipso facto, revogada estará a presente medida. Desta feita, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porque presentes os requisitos legais, é a medida justa e adequada para o momento. DECIDO. Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para destituir a Sra. Joselita da Silva Anunciação da função de Guardiã da requerida e, no mesmo ato, NOMEAR como seu novo e legítimo Guardião provisório o Sr. MAURÍCIO DA CONCEIÇÃO LUSTOSA, brasileiro, maior, casado, lavrador, RG Nº 034364692007-0 SSP/MA, inscrito no CPF sob o nº602.710.543-79, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Duque de Caxias, s/n, Centro, São Domingos do Maranhão-MA, CEP 65790-000, nos termos do art. 32 da Lei nº 8.069/90. Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se à representação da tutelada em todos os atos da vida civil, especialmente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Lavre-se TERMO DE TUTELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial. Considerando tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de mediação/conciliação. Após o cumprimento das diligências, vistas ao Ministério Público. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, PODENDO SERVIR A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO JUDICIAL. São Domingos do Maranhão (MA), 30 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

19/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de POLYANA DANTAS FERREIRA em 09/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA DIAS em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 05/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)