Execução Fiscal 0000282-27.1997.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0000282-27.1997.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 13/09/2022 23:59.

28/10/2022, 14:57

Juntada de ofício

25/10/2022, 22:22

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 17:38

Juntada de protocolo

05/10/2022, 17:36

Juntada de ofício

05/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 14/09/2022

05/10/2022, 17:16

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CERQUEIRA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 22:45

Decorrido prazo de HIDROMAQUINAS LTDA em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:07

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:07

Juntada de petição

20/07/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Réu: HIDROMAQUINAS LTDA e outros Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0000282-27.1997.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de HIDROMAQUINAS LTDA e outros, qualificados nos autos. Após o trâmite processual o Estado do Maranhão requereu a extinçãoda ação, posto que a CDA objeto da lide, foi extinta por prescrição intercorrenteno bojo de Processo Administrativo. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte executada apesar de devidamente citada nos anos de 1997 e 2013, respectivamente, somente se manifestou nos autos no ano de 2018. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1], facultando à exequente a retirada dos documentos que acostou aos autos, mediante recibo. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Determino que seja procedida a desconstrição de eventuais bens, que eventualmente tenham sido penhorados no decorrer da execução. Publique-se. Registre. Intimem-se o exequente via PJE. Dispenso a intimação pessoal da parte executada, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 00:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2022, 18:24

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Advogado: Réu: HIDROMAQUINAS LTDA e outros Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0000282-27.1997.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de HIDROMAQUINAS LTDA e outros, qualificados nos autos. Após o trâmite processual o Estado do Maranhão requereu a extinçãoda ação, posto que a CDA objeto da lide, foi extinta por prescrição intercorrenteno bojo de Processo Administrativo. É o breve Relatório. Decido. Apreciando o pedido de desistência da exequente, entendo que a homologação do referido pleito não prejudicará qualquer das partes, especialmente porque a parte executada apesar de devidamente citada nos anos de 1997 e 2013, respectivamente, somente se manifestou nos autos no ano de 2018. ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL[1], facultando à exequente a retirada dos documentos que acostou aos autos, mediante recibo. Sem custas e sem honorários advocatícios, por força do disposto no art. 26 e seguintes da Lei de Execução Fiscal. Determino que seja procedida a desconstrição de eventuais bens, que eventualmente tenham sido penhorados no decorrer da execução. Publique-se. Registre. Intimem-se o exequente via PJE. Dispenso a intimação pessoal da parte executada, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; § 5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

20/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 13/09/2022 23:59.

Juntada de ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Juntada de ofício

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS CERQUEIRA em 15/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de HIDROMAQUINAS LTDA em 15/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(22)