Execução Fiscal 0000159-67.2013.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0000159-67.2013.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 02/09/2022 23:59.

28/10/2022, 14:57

Decorrido prazo de MG AUTO POSTO LIDER LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:07

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Advogado: Réu: MG AUTO POSTO LIDER LTDA Advogado: Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de MG AUTO POSTO LIDER LTDA, qualificados na inicial. O exequente requer extinção do feito ante o adimplemento integral da presente CDA pelo executado. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observa-se que restou demonstrado o adimplemento do débito, conforme demonstra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com a juntada do comprovante de pagamento da CDA objeto da lide, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0000159-67.2013.8.10.0022 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do NCPC. Determino a desconstrição de eventuais bens bloqueados ou penhorados nestes autos, bem como a expedição de ofício ao SERASA para exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes, caso tenha ocorrido. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via PJe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública [1] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 00:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/05/2022, 17:49

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

02/05/2022, 17:49

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 14/03/2022 23:59.

28/03/2022, 17:59

Juntada de petição

04/03/2022, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/02/2022, 23:01

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 10:27

Documentos

Sentença

•02/05/2022, 17:49

Despacho

•15/02/2022, 10:27

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MG AUTO POSTO LIDER LTDA em 15/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 14/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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