Procedimento Comum Cível 0801664-79.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801664-79.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROSALIA SOUSA FRANCO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0801664-79.2021.8.10.0022 Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer proposta por ROSALIA SOUSA FRANCO em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA, ambos devidamente qualificados nos autos. Consoante descrito na exordial, a parte autora é servidora pública do município réu desde 07/02/2012, onde exerce o cargo efetivo de Enfermeira, órgão da Secretaria de Saúde.. Afirma a parte demandante que a Lei Municipal nº 370/2011 instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP para os servidores com exercício funcional na Secretaria supracitada, de sorte que, em janeiro de 2012, os servidores passaram a receber mensalmente gratificação no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pontua, todavia, que a gestora municipal, de forma arbitrária e ilegal, suspendeu o pagamento da GITQP, após a publicação do Decreto-Lei nº 57, de 29 de outubro de 2013, estando o demandado inadimplente, desde então. Assim, ao final, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, a implantação da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP em sua remuneração, bem como o adimplemento das parcelas não quitadas, a contar de março/2016, com “incidência em férias, gratificações natalinas e demais vantagens adquiridas ou verbas de direito, acrescidas de correção monetária (...), mais juros de mora”. Anexados à petição inicial os documentos de ID nº 43363399 ao ID nº 43364071. Em contestação de ID nº 53457262, o Município de Açailândia argumenta, sobre a GITQP, que as normas para a execução do Decreto nº 625/2011, regulamentador da matéria, estão contidas na Portaria nº 180/2011, a qual exige para sua concessão, avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor. Ademais, revela que os recursos previstos na Lei para eventual pagamento da aludida gratificação “serão, exclusivamente, os dos Blocos de Financiamento de Atenção Básica, MAC – Média e Alta Complexidade e VISA – Vigilância em Saúde, provenientes do Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde – SUS e de convênios que permitam despesas dessa natureza”, observando-se o limite de gastos com pessoal. Desse modo, diz que, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em virtude da queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o recebimento do Ofício nº 0104/2013, da Controladoria Geral do Município de Açailândia, que confirmou que o limite prudencial de “gastos com pessoal” de 95% (noventa e cinco por cento) teria sido alcançado, a Prefeita da municipalidade ré, em 29 de outubro de 2013, expediu o Decreto nº 57/2013 que, entre outras medidas, suspendeu a concessão de novas gratificações (art. 2º). Por isso, alega que o pagamento da GITQP não tem sido previsto nos orçamentos desde 2013, acrescentando, outrossim, que a mencionada gratificação não se incorpora à remuneração da servidora, sob qualquer fundamento, o que conduziria ao entendimento de que, ainda que à autora tenha sido paga, no passado, a verba em questão, não lhe assiste o direito de continuar recebendo, se não preenchidos os requisitos legais. Inicialmente, destaco que a questão debatida nos autos relaciona-se ao direito da autora em receber Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP. Com efeito, no que tange à cobrança da GITQP, do acervo probatório anexado à peça de ingresso, constata-se que tal verba foi instituída pela Lei Municipal nº 370/2011 para os servidores em exercício na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia. Vê-se também que as normas regulamentadoras da mencionada Lei estão contidas no Decreto nº 625/2011, o qual exige para concessão da GITQP avaliação de desempenho pela chefia imediata do servidor, cujas regras estão previstas na Portaria nº 180/2011. O exame mais acurado do caderno processual, no entanto, revela que o Decreto nº 57/2013 não atingiu as GIQTP já concedidas, limitando o deferimento apenas de novas gratificações, ressalvando expressamente, inclusive, a proteção dos direitos adquiridos. Sobre o tema, Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem reiteradamente se manifestado, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO TRABALHO COM QUALIDADE E PRODUÇÃO – GIQTP. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 370/2011 E DECRETO N.º 625/2011. PORTARIA QUE REGULAMENTOU A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO N.º 57/2013. SUSPENSÃO DE NOVAS GRATIFICAÇÕES. GARANTIA AO DIREITO ADQUIRIDO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO. SENTEÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I – A suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; II – por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem obedecer ao disposto no inciso II, do § 4º, do artigo 85 do CPC, não há que se falar em sua fixação no presente momento processual; III – apelação não provida; sentença reformada de ofício”. (TJMA, 3ª Câmara Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Proc. nº 0801530-57.2018.8.10.0022, data do ementário:11/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI PLENAMENTE VALIDA. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. APELO DESPROVIDO. I. Colhe-se dos autos que a autora, Agente Comunitária de Saúde, ingressou com a demanda na origem sob o fundamento de que em outubro de 2011 foi sancionada a Lei Municipal nº 370, que instituiu a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da secretaria de saúde do município de Açailândia/MA, posteriormente regulamentada pelo Decreto Lei nº 625 de 7 de novembro de 2011 e no mesmo mês foi expedido a Portaria que regulamentou o sistema de avaliação de desempenho dos servidores. II. No entanto, conforme consta de forma cristalina na sentença combatida, verifica-se que o Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III. No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, sem razão o município, pois o próprio Município de Açailândia confirma a existência de omissão quanta a realização de avaliação desde 2013, inexistindo, pois, qualquer motivo apto a se retirar da parte autora o direito a manutenção do recebimento da gratificação. IV. Apelação desprovida. (TJMA, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, Apelação Cível nº 0804492-87.2017.8.10.0022, data do ementário: 04/11/2020). Grifou-se. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIDADE E PRODUÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO A AVALIAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. I - Havendo Lei Municipal nº 370/2011 instituindo a Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GIQTP, para os servidores públicos com exercício funcional na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Açailândia, a qual se encontra regulamentada pelo Decreto Lei nº 625, de 7 de novembro de 2011, é devido o pagamento aos servidores nela enquadrados. II - O Decreto-Lei nº 57/2013, que suspendeu a concessão de gratificação, não atingiu a GIQTP, pois apenas se referiu a novas concessões e fez a ressalva expressa de que os direitos adquiridos seriam respeitados. III - No que diz respeito à obrigatoriedade da avaliação para o recebimento da gratificação, o servidor não pode ser penalizado pela omissão da Administração em não realizá-la”. (TJMA, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Apelação Cível nº 0801023-96.2018.8.10.0022, julgado em 29/10/2020). Deveras, sendo incontroversa a existência da relação jurídica entre a parte autora e a Municipalidade, incumbiria ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento das referidas verbas remuneratórias, as quais se encontram suspensas. É vedado ao Poder Executivo Municipal se valer de sua leniência em promover a referida avaliação para impedir o recebimento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção, conduta esta que viola os princípios norteadores da Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Nessa situação, o Município de Açailândia não pode se locupletar da própria omissão impondo como empecilho a falta de aplicação dos critérios infralegais para não pagamento da GIQTP ao demandante. A propósito, sobre a questão, recentemente, no julgamento da Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, o TJMA, decidiu que: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS RE 479.279/DF). (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STF OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA RECLAMAÇÃO E CONSEQUENTE REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA. I - A reclamação é cabível para garantir a autoridade das decisões do Tribunal ou para preservar a sua competência, como assegurado constitucionalmente; II – a suspensão da realização da avaliação de desempenho, com o nítido propósito de interromper o pagamento da gratificação por via transversa, não tem o condão de afastar a obrigação legal da Administração Pública, tendo em vista que, além de restar comprovado que o servidor já vinha recebendo a gratificação em questão antes da edição do Decreto nº. 57/2013, não pode ser o servidor penalizado por ato omissivo da própria Administração; III - reclamação procedente”. (TJMA, Seção Cível, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Reclamação nº 0810064-85.2020.8.10.0000, julgado em 05/03/2021). Grifou-se. Ressalta-se também que o argumento de inexistência de dotação orçamentária não tem o condão de impedir o adimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP aos servidores que cumpriram os requisitos legais. Ora, diante da aprovação e sanção do projeto de lei, não poderia o Município descumprir o mandamento legal sob a alegação de inexistência de numerário suficiente, pois isto seria o mesmo que negar vigência à norma. Além disso, impõe-se obstar o ente público de transferir a problemática da dotação orçamentária aos servidores, contrariando o disposto no artigo 88 da Lei Orgânica do Município de Açailândia, que veda expressamente o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual1. Logo, porque incapaz de demonstrar suas alegações quanto ao inadimplemento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP, não satisfazendo, assim, o ônus processual prescrito pelo art. 373, inciso II, do Código de Ritos 2, entendo ser devido o pagamento da mencionada gratificação à parte demandante, a partir de março/2016. Como consectário do entendimento esposado, o autor também faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas daí decorrentes e sua implementação em folha de pagamento. O cálculo dos valores expressos deverá ser apresentado pormenorizadamente em sede de cumprimento de sentença, quando então serão objeto de detida análise por parte deste Juízo. Consigne-se que os demonstrativos não poderão deixar de considerar as bases de cálculo devidas, as normativas vigentes, os termos da presente fundamentação, com aplicação de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora conforme os índices de remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação, consoante entendimento firmado no âmbito do RE 870/947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observada a prescrição quinquenal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONDENADO o Município de Açailândia a implantar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho com Qualidade e Produção – GITQP na remuneração de ROSALIA SOUSA FRANCO, bem como a realizar a quitação das verbas pretéritas, a contar de MARÇO/2016. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública devem incidir juros de mora, a partir da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, conforme entendimento firmado no âmbito do RE 870.947 - Tema 810 -, pelo Supremo Tribunal Federal, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais descontos legais devidos ou impostos a serem retidos e estando, no mais, reconhecida desde já a natureza alimentícia da verba. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após esta providência, remetam-se imediatamente os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia 1LOM, Art. 88 – São vedados: (...) II – o início dos programas ou projetos não incluídos no orçamento anual. 2 CPC, Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

20/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Decorrido prazo de JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALIA SOUSA FRANCO em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CRUZ COSTA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER SILVA SANTOS em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 08:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.

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