Procedimento Comum Cível 0800414-45.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800414-45.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE VALMIR PINTO CARVALHO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354 Réu: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800414-45.2020.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por JOSE VALMIR PINTO CARVALHO em desfavor de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), qualificados nos autos. Apresentada contestação, foi proferido despacho determinando a intimação do autor para se manifestar, no entanto resta certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte autora Intimada a demandante para manifestar-se no feito, manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: Analisando os autos, constata-se que o processo encontra-se paralisado há mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação da parte autora, que não promoveu as diligências que lhe competiam, apesar de regularmente intimado, fato esse que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo à extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, in verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” O caso em apreço bem espelha esta realidade, principalmente quando se verifica que o autor, mesmo intimado para se manifestar, não adotou as diligências determinadas, devendo arcar com o ônus de sua responsabilidade processual, implicando na extinção do feito, por abandono. Dessarte, como o andamento do feito depende de iniciativa da parte autora, não nos resta alternativa a não ser extinção do feito e seu arquivamento por falta de interesse processual. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, facultando à parte, a retirada dos documentos que acostou aos autos, mediante recibo. Assistência Judiciária. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia(MA), data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de JOSE VALMIR PINTO CARVALHO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALMIR PINTO CARVALHO em 13/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)